PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

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Especificação de Outras

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Síntese (Texto do Despacho)

SEI 6021.2024/0073782-5 INTERESSADA: COORDENADORIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.OBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) LICENÇAS DE PLATAFORMA DE APRENDIZAGEM ONLINE NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CIÊNCIA & ANÁLISE DE DADOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.ASSUTO: Inexigibilidade. AUTORIZAÇÃO. DESPACHO nº 1308/2026 - PGM.CGGM I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente o Estudo Técnico Preliminar doc. 113953518, o Termo de Referência doc. 115680955 elaborados pela Coordenadoria de Inovação Tecnológica da Procuradoria Geral do Município - PGM/CIT, e, no âmbito da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, as manifestações da Divisão de Compras e Contratos dos doc. 165374092, da Supervisão de Administração e Finanças doc. 165424511 e, do parecer da Assessoria doc. 166128861, que acolho e adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI, do Decreto Municipal nº 57.263/2016 e pela Portaria PGM.G nº 24/17 com a redação que lhe atribuiu a de nº 71/23, AUTORIZO: 1. Com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", combinado com seu parágrafo 3º, da Lei Federal 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, a contratação direta da empresa "AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A.", inscrita no CNPJ sob nº 05.555.382/0001-33, por inexigibilidade, diante da inviabilidade de competição, em razão da notória especialização da empresa na prestação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, comprovada pela Declaração de Notória Especialização emitida pela própria contratada, anexada no doc. 162095284, à vista das justificativas da relevância da contratação, objetivando a aquisição de 20 (vinte) licenças de plataforma ALURA de aprendizagem online na área de tecnologia da informação e ciência & análise de dados, para atender às demandas de capacitação técnica dos agentes públicos da Procuradoria Geral do Município, pelo valor unitário anual de R$1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total geral de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos e condições da proposta atualizada constante do doc. 165211401, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis nos termos da legislação vigente, por até 5 (cinco) anos, a contar da efetiva liberação dos acessos, que deverá se dar em até 03 (três) dias úteis, após a assinatura do contrato e atendidas as demais condições estabelecidas no Termo de Referência (doc. 115680955). 2. A emissão da competente Nota de Empenho, no valor total da despesa, onerando a dotação nº 21.10.03.126.4002.2181.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0, do orçamento vigente. II - LAVRE-SE o competente termo de contrato, nos moldes da minuta anexada como doc. 165376577 que aprovo. III - Nos termos e para os fins do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021, e artigos que integram a Seção IV - Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos Administrativos - do Decreto Municipal nº 62.100, de 27/12/2022 (artigos 119 a 122), DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, para o acompanhamento e recebimento de seu objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 121 do mencionado Decreto para tanto, conforme declarações no doc. 162772165, os servidores indicados, a saber: ● FISCAL: Odilon Alves Cândido, R.F. 941.200-0, E,● SUBSTITUTO: Audryn Marco Antonio De Oliveira, R.F. 889.747-6. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES 1. Publique-se.2. Remeta-se a Divisão de Contabilidade para as providências de emissão de Nota de Empenho, à Divisão de Compras e Contratos para formalização do ajuste, nos termos da minuta aprovada e, posteriormente, à PGM/CIT para início da execução contratual e demais providências cabíveis.

Anexo I (Número do Documento SEI)

166131762

Data de Publicação

02/10/2026

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Referência: Processo nº 6021.2024/0073782-5

SEI nº 166212849