SEI Nº 6021.2024/0043322-2

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO: Processo Sumário. Assédio Sexual. Absolvição.

Advogadas: MARCELA ROLIM ABREU E SILVA, OAB/SP 378.212 e JENNIFER SUAID, OAB/SP 378.147

DESPACHO DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO nº 242/2025 - PGM.G

I – Em face dos elementos constantes do presente, em especial das conclusões do Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED desta Procuradoria Geral, que adoto como razão de decidir, e no uso da competência fixada no artigo 11, inciso II, "b", do Decreto n.º 57.444/2016, ABSOLVO o servidor M.C.C.C. da imputação que ensejou a instauração do presente feito.

II – Publique-se, nos termos do art. 10 da Lei municipal nº 16.488/16, e encaminhe-se para PROCED para ciência e anotações, com posterior envio à unidade de origem.

III – Após, encaminhe-se à Controladoria Geral do Município para arquivamento, nos moldes do artigo 12, parágrafo único, do Decreto nº 57.444/16, oportunidade na qual poderão ser extraídos os dados necessários para atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei municipal nº 16.488/16 e nos artigos 2º, parágrafo único, inciso III, e 16, inciso I, ambos do Decreto nº 57.444/16.