PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assunto: Depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do ”PIU Arco Jurubatuba”.
Objeto: Autorização para emissão de Nota de Empenho
DESPACHO
1. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 98.00.98.22.15.451.3009.5.100.4.4.90.61.00.08, no valor estimado de R$ 103.084,61 (cento e três mil, oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva de recursos, efetivada no processo administrativo nº 6022.2024/0002758-0, correspondente ao depósito de complemento da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do ”PIU Arco Jurubatuba”, no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1058672-82.2024.8.26.0053 – 5ª VFP.
2. Publique-se.
3. Na sequência, remeta-se à DESAP 6 para as providências pertinentes, devendo observar o índice do mês de novembro para emissão da NE.
São Paulo, 03 de novembro de 2025.
LUDMILA A. A. V. SANTOS
Procuradora Diretora
Departamento de Desapropriações
OAB 190.450
 | Ludmila Angela Acquati Velloso dos Santos Procurador(a) do Município Em 03/11/2025, às 15:39. |
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| Referência: Processo nº 6022.2024/0002758-0 | SEI nº 145433870 |