PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de ordens cronológicas do ano de 2023 do Edital 01/2022 para declarar INDEFERIDAS as propostas abaixo.
RECURSO INDEFERIDO
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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3346 / 2023 |
00261423020228260500 / 2022 |
DIRCEU MUNHOZ |
154.886.678- 49 |
ANGELA RODRIGUES GAYA SIMOES |
o recurso deixa de demonstrar o envio de ofício de comunicação à DEPRE acerca da habilitação dos herdeiros. Logo, deixou de atender aos termos do edital. |
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6064 / 2023 |
00881816320228260500 / 2022 |
MARIA CECILIA PANSIERI DE SOUZA |
129.729.368- 17 |
RONEY DA FRANCA SANTOS |
O recurso deixa de abordar a razão para o indeferimento da proposta. Consoante se verifica dos autos, o incidente que origina a proposta é o de nº 0007522-55.2019.8.26.0053, oriundo do MS Coletivo n° 0415393-48.1994.8.26.0053. Todavia, em razão de acordo judicial, foi apresentada posterior execução invertida e, por determinação do juízo, o incidente mencionado deve ser encerrado. Por essa razão esse incidente deve ser cancelado, o que implica na inadmissibilidade do crédito. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 25/07/2024, às 16:01. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 25/07/2024, às 16:41. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 25/07/2024, às 16:51. |
| | Marcelo Patricio de Figueiredo Procurador(a) do Município Em 25/07/2024, às 17:14. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 25/07/2024, às 20:44. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 106736474 e o código CRC 222DE8E6. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 106736474 |