GABINETE DO PREFEITO

 

 

Decreto    

Dispõe sobre a reorganização parcial do Gabinete do Prefeito e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O Gabinete do Prefeito fica parcialmente reorganizado nos termos deste decreto.

Art. 2º A Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD, da Secretaria Municipal de Justiça, fica transferida, com suas estruturas, atribuições, serviços, bens patrimoniais, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários, para o Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito.

Art. 3º O Decreto nº 58.954, de 19 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos artigos 3º-A, 6º-A, 6º-B e 6º-C, com seguinte redação:

“Art. 3º-A. O Gabinete do Vice-Prefeito é composto pela Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD, com:

I - Divisão de Integração Corporativa – DIC;

II - Divisão de Estudos e Monitoramento – DEM.” (NR)

“Art. 6º-A. A Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD tem as seguintes atribuições, no âmbito do Município de São Paulo:

I - atuar na consecução da atividade delegada e na alocação de seu efetivo, subsidiando o Secretário Municipal de Justiça e encaminhando as diretrizes por ele definidas;

II - conduzir as atividades da Comissão Paritária de Controle, no âmbito da Secretaria Municipal de Justiça;

III - propor ações integradas para o fortalecimento da segurança territorial e enfrentamento das questões de desordem urbana;

IV - orientar a inteligência estratégica a partir da produção de dados relativos à atividade delegada.” (NR)

“Art. 6º-B. A Divisão de Integração Corporativa – DIC tem as seguintes atribuições:

I - subsidiar a representação e comunicação institucional relativa às atividades desempenhadas pela Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD;

II - acompanhar e propor melhorias à operacionalização da atividade delegada no território, em articulação com as Subprefeituras;

III - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho integrante de convênio relativo à atividade delegada, observando também, na alocação do seu efetivo, a distribuição territorial de recursos de pessoal e material da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Guarda Civil Metropolitana - GCM;

IV - consolidar propostas de readequação de emprego da atividade delegada nas Subprefeituras para apreciação na Comissão Paritária de Controle;

V - subsidiar as partes interessadas, no que tange a instruções de nivelamento e atualização de procedimentos e normativos, no escopo de abrangência do convênio relativo à atividade delegada.” (NR)

“Art. 6º-C. A Divisão de Estudos e Monitoramento - DEM tem as seguintes atribuições:

I - contribuir para o monitoramento das manchas de desordem urbana e dos demais dados produzidos no âmbito da atividade delegada e/ou por outras fontes a ela pertinentes, propondo ações de resposta;

II - produzir indicadores relativos às ações e resultados da atividade delegada para o direcionamento das estratégias de governança;

III - desenvolver análises e estudos sobre a atividade delegada.” (NR)

Art. 4º Os cargos da Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada – CGAD, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito, são os constantes do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários.

Art. 5º Em decorrência do disposto neste decreto:

I - a quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários do Gabinete do Prefeito passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

II – a quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal da Justiça passa a ser a constante do Anexo III deste decreto.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados a alínea “b” do inciso II do artigo 3º e os artigos 6º, 12, 13 e 14, todos do Decreto nº 63.390, de 6 de maio de 2024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

 

SEGES

CASA CIVIL

SMJ

SGM

 

 

Anexos I, II e III integrantes do Decreto nº         , de     de             de 2025
Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão transferidos da Secretaria Municipal de Justiça para o Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito
Vaga	Símbolo	Situação Atual				Situação Nova
		Denominação do Cargo	Critérios de Ocupação	Unidade de lotação	Qtde. de CDA-unitário	Denominação do Cargo	Critérios de Ocupação	Unidade de Lotação	Qtde. de CDA-unitário
27919	CDA-6	Coordenador II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, da Secretaria Municipal de Justica	6	Coordenador II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito	6
27985	CDA-5	Diretor de Projetos	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, da Secretaria Municipal de Justica	5	Diretor de Projetos	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito	5
27986	CDA-4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Divisão de Integração Corporativa, da Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, da Secretaria Municipal de Justica	4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Divisão de Integração Corporativa, da Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito	4
27987	CDA-4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Divisão de Estudos e Monitoramento, da Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, da Secretaria Municipal de Justica	4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Divisão de Estudos e Monitoramento, da Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito	4
27988	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Divisão de Integração Corporativa, da Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, da Secretaria Municipal de Justica	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Divisão de Integração Corporativa, da Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito	3
27989	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Divisão de Estudos e Monitoramento, da Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, da Secretaria Municipal de Justica	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021	Divisão de Estudos e Monitoramento, da Coordenadoria de Governanca da Atividade Delegada, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito	3
Total de CDAs-unitários					25	Total de CDAs-unitários			25

 

Anexo II - Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários do Gabinete do Prefeito
Símbolo	CDA-Unitário	Situação Atual		Situação Nova
		Quantidade	Total de CDA-unitário	Quantidade	Total de CDA-unitário
CDA-6	6	11	66	12	72
CDA-5	5	13	65	14	70
CDA-4	4	35	140	37	148
CDA-3	3	45	135	47	141
CDA-2	2	20	40	20	40
CDA-1	1	3	3	3	3
TOTAL		127	449	133	474

 

Anexo III - Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Justiça
Símbolo	CDA-Unitário	Situação Atual		Situação Nova
		Quantidade	Total de CDA-unitário	Quantidade	Total de CDA-unitário
CDA-6	6	3	18	2	12
CDA-5	5	2	10	1	5
CDA-4	4	6	24	4	16
CDA-3	3	10	30	8	24
CDA-2	2	22	44	22	44
CDA-1	1	3	3	3	3
TOTAL		46	129	40	104