Atos do Executivo nº 2041764Documento: 156730526Publicação: 06/05/2026

Timbre

SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ / TREMEMBÉ

Unidade Técnica de Fiscalização

Av. Luis Stamatis, 300, - Bairro Vila Constança - São Paulo/SP - CEP 02260-000

Telefone: (11) 3218-4700

6043.2026/0001230-0 - Publicações Oficiais

Interessado/Nome / Razão Social: NÃO IDENTIFICADO

Local da Infração: RUA CAP JOSE AGUIRRE CAMARGO 367 - CEP 02357-120

VEÍCULO/CARCAÇA: MONZA PRETO - CARCAÇA SEM PLACAS

Endereço do Proprietário (Cadastro do DETRAN): NÃO IDENTIFICADO

Fato Constitutivo / Irregularidade: Veículo/Carcaça Abandonado em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

Intimação: Fica V. Sª. INTIMADA a remover o veículo que se encontra abandonado em via pública. No prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Nos termos do parágrafo único, do Art. 161, da Lei nº 13.478/2002.

Sanção: Após o prazo concedido, a Administração procederá à nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

Impossibilidade de encaminhamento via postal com Aviso de Recebimento para o endereço que consta no cadastro do DETRAN por desconhecimento do proprietário.

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EDUARDO BIDIN PAVAN
Supervisor(a)
Em 05/05/2026, às 16:06.


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