SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ / TREMEMBÉ
Unidade Técnica de Fiscalização
Av. Luis Stamatis, 300, - Bairro Vila Constança - São Paulo/SP - CEP 02260-000
Telefone: (11) 3218-4700
6043.2026/0001230-0 - Publicações Oficiais
Interessado/Nome / Razão Social: NÃO IDENTIFICADO
Local da Infração: RUA CAP JOSE AGUIRRE CAMARGO 367 - CEP 02357-120
VEÍCULO/CARCAÇA: MONZA PRETO - CARCAÇA SEM PLACAS
Endereço do Proprietário (Cadastro do DETRAN): NÃO IDENTIFICADO
Fato Constitutivo / Irregularidade: Veículo/Carcaça Abandonado em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.
Intimação: Fica V. Sª. INTIMADA a remover o veículo que se encontra abandonado em via pública. No prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Nos termos do parágrafo único, do Art. 161, da Lei nº 13.478/2002.
Sanção: Após o prazo concedido, a Administração procederá à nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada serão aplicadas as sanções de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.
Impossibilidade de encaminhamento via postal com Aviso de Recebimento para o endereço que consta no cadastro do DETRAN por desconhecimento do proprietário.
| | EDUARDO BIDIN PAVAN Supervisor(a) Em 05/05/2026, às 16:06. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156730526 e o código CRC 473DE03B. |
| 6043.2026/0001230-1 | 156730526v2 |