SUBPREFEITURA DA LAPA

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Processo SEI: 6044.2023/0002254-4 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, POR 12 (DOZE) MESE

Síntese (Texto do Despacho)

DESPACHO AUTORIZATÓRIO: I - A vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decretos Municipal nºs 62.100/2022 e 64.904/2026, bem como na planilha de cálculos elaborada pela Supervisão de Finanças SEI (153281599) e Parecer Jurídico SEI (154023801), que adoto como razões de decidir, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO do ajuste celebrado com a empresa FENIX FERREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.956.880/0001-56, consubstanciado por meio do Termo de Contrato nº 13/SUB-LA/2023, oriundo do Pregão Eletrônico nº 01/SUB-LA/2023, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO DO GRUPO B, COM MOTORISTA, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E QUILOMETRAGEM LIVRE, PARA USO DO TITULAR DESTA SUBPREFEITURA LAPA - SUB-LA, para fazer constar o que segue: - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, por 12 (doze) MESES, com início em 04/08/2026 e término previsto para 03/08/2027. II - Os valores estimados deste aditamento contratual serão de:- PRORROGAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, durante o período de 04/08/2026 a 03/08/2027: R$ 180.993,48 (cento e oitenta mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), com valor estimado MENSAL de R$ 15.082,79 (quinze mil, oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). III - Provisionar para o reajuste de preço, com vigência a partir de 19/07/2026, o valor estimado de R$ 13.234,45 (treze mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 7,0% do Índice de Preços ao Consumidor - IPC (FIPE). IV - AUTORIZO, por via de consequência, a emissão de Notas de Empenho e o cancelamento de eventuais saldos de Reservas e Empenhos e os devidos ajustes da dotação nº 48.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001 observando-se o princípio da anualidade orçamentária. V - Ficam mantidas todas as demais condições ajustadas e que não foram mencionadas neste despacho. VI - INDICO como FISCAL e seu suplente, respectivamente, os servidores: - Titular: Bruno Rezende Bergwerk - RF 930687-1; e - Suplente: Joelma Xavier de Almeida Aguiar - RF 796195-2.

Anexo I (Número do Documento SEI)

154027991

Data de Publicação

08/04/2026

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Referência: Processo nº 6044.2023/0002254-4

SEI nº 154239506