Atos do Executivo nº 1763269Documento: 145441009Publicação: 04/11/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DE ITAQUERA

Supervisão Técnica de Fiscalização

R. Augusto Carlos Bauman, 851, - Bairro Itaquera - São Paulo/SP - CEP 08210-590

Telefone:

 

6041.2025/0003957-6 -  Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessados:DALVA MIRANDA DE OLIVEIRA.

DESPACHO: I - Com base nas  atribuições  competentes a minha  função,  eu supervisor da Unidade  Técnica de  Fiscalização  e  nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2025/0003957-6 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO, este recurso com a manutenção do auto de multa: 05 364 812-9, por violação dos artigos 136, 141 e 165 da Lei nº 16.402/16 e pelo artigo 1 do Decreto nº 57.443/16.

 

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Luciano Neri da Silva
Supervisor(a)
Em 03/11/2025, às 20:33.

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6041.2025/0003957-6 145441009v4