SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA

 

Decreto

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.300.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 25.300.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIGO	NOME	VALOR
07.10.10.302.3026.1536	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44905100.10.1.755.1224.1	Obras e Instalações	15.000.000,00
38.10.06.181.3013.2192	Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana
44905200.10.1.755.1224.1	Equipamentos e Material Permanente	10.000.000,00
84.10.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
44505100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	300.000,00
		25.300.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da seguinte dotação:

 

CODIGO	NOME	VALOR
84.10.10.301.3003.2520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33904700.00.1.500.9001.0	Obrigações Tributárias e Contributivas	300.000,00
		300.000,00

 

II - do excesso de arrecadação

25.000.000,00

 

25.300.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO