SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Divisão de Imunidades e Isençõess - Núcleo Isenção
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Notificação
Processo SEI: 6017.2024/0007256-2
Ano: 2023/2024
Interessado: AILTON BOMFIM TEIXEIRA
SQL:171.302.1174-0
Nos termos da Lei n. 10.365/87, que institui Desconto do Imposto Territorial Urbano para imóveis revestidos de vegetação arbórea, convocamos V. Sª a apresentar, NO PRAZO DE 10 DIAS, cópia dOS DOCUMENTOS abaixo RELACIONADOS, PARA ANÁLISE DA ISENÇÃO DO IPTU.
· Copia do RG e CPF do requerente, procurador ou representante legal;
· Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida;
· Cópia na notificação de lançamento do IPTU referente ao exercício para o qual se deseja a isenção;
· Foto aérea com a delimitação do lote para o qual se solicita isenção de IPTU;
· Planta do imóvel com levantamento da área ocupada por vegetação arbórea;
· Planta de levantamento planialtimétrico da vegetação com percentual de cobertura arbórea;
· ART do profissional responsável pelo mapeamento da área;
· Laudo de caracterização ambiental (se possui APP ou VPP) nos termos do art. 4º da lei municipal n°10.365/87. Caso haja áreas verdes já averbadas, apresentar matrícula com a respectiva averbação.
Nos termos da Portaria SF nº 62 de 24 de março de 2022, a documentação, incluindo esta notificação, deverá ser encaminhada via SAV - Solução de Atendimento Virtual. Acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/ utilizando sua Senha Web ou certificado digital e selecione as opções "Outros Serviços" e "Juntada de Documentos".
ATENÇÃO: O não atendimento a esta notificação NO PRAZO de 10 dias resultará em análise do processo no estado em que se encontrar, nos termos do § 2º do artigo 34 da lei municipal 14.107/2005.
 | Shirlei Gislene Martins Vilela Assistente Administrativo de Gestão I Em 02/04/2024, às 13:50. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100912822 e o código CRC 05B4BCF9. |
| Referência: Processo nº 6017.2024/0007256-2 | SEI nº 100912822 |