TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO

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Especificação de Outras

Adjudicação e Homologação

Síntese (Texto do Despacho)

DESPACHO DO PRESIDENTE TC/016788/2025 Interessados: TCMSP / V&P SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA. Objeto: Adjudicação e Homologação DESPACHO: À vista dos elementos constantes dos autos, notadamente das manifestações da Unidade Técnica de Licitações, da Secretaria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 2º, §2º, incisos I e VII, do Decreto Municipal nº 62.100/20221; no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no subitem 11.1 do Edital da Concorrência Eletrônica nº 90.009/2026, Ampla Concorrência, destinado ao registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para futura e eventual aquisição de passagens aéreas nacionais e/ou internacionais, compreendendo a cotação, reserva, emissão, remarcação de passagens e entrega dos bilhetes eletrônicos, pelo período de 12 (doze) meses, a adoção das seguinte medidas administrativas: I - CONHECER do recurso interposto pela empresa INOVVE TURISMO LTDA., e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não terem sido apresentados elementos objetivos aptos a afastar a conclusão técnica quanto à exequibilidade da proposta vencedora, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos argumentos, consignados na Ata de Reunião nº 051/2026, e que adoto como fundamento desta decisão; II - ADJUDICAR o objeto da licitação à empresa V&P SERVICOS DE VIAGENS LTDA., pelo desconto de 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor integral da passagem aérea e respectivas taxas, nos termos do subitem 5.7 do Edital e da proposta comercial vencedora; III - HOMOLOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO nº 90.009/2026 - Ampla Concorrência, do tipo maior desconto, destinado ao registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para futura e eventual aquisição de passagens aéreas nacionais e/ou internacionais, compreendendo a cotação, reserva, emissão, remarcação de passagens e entrega dos bilhetes eletrônicos, pelo período de 12 (doze) meses; IV - EFETIVAR a formalização da Ata de Registro de Preços, conforme minuta juntada à peça 68;

Anexo I (Número do Documento SEI)

160750251

Data de Publicação

08/07/2026

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Referência: Processo nº 8010.2026/0000068-6

SEI nº 160751060