SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO

Supervisão Técnica de Fiscalização

Rua Cassiano dos Santos, 499, - Bairro Jd.Clipper - São Paulo/SP - CEP 04827-110

Telefone:

 

6057.2025/0000912-7 -  Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessados: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DA CIDADE DE SÃO PAULO CNPJ 43.776.517/0338-60 

​DESPACHO:                             

I – No uso das atribuições legais a mim conferidas, em vista dos elementos constantes dos autos, em especial a manifestação do Fiscal de PM, INDEFIRO o cancelamento dos Autos de Multa (A.M.) nº 18-142.674-9, formulado na solicitação com a consequente manutenção do referido A.M., por não terem sido atendidas as exigências da legislação, nos termos da Lei Municipal l3.614/2003, Art. 31, inciso I e conforme Decreto 59.108/19.

II – Publique-se;

III – À UNAI para o que couber.

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6057.2025/0000912-7

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