SUBPREFEITURA DE ITAQUERA
Supervisão Técnica de Fiscalização
R. Augusto Carlos Bauman, 851, - Bairro Itaquera - São Paulo/SP - CEP 08210-590
Telefone:
6041.2025/0002219-3 - Multas: cancelamento
Despacho indeferido
Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA TERCEIRA IDADE ESPERANÇA DO JARDIM MONTE AZUL.
DESPACHO: I - Eu subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2025/0002219-3, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da Unidade Técnica de Fiscalização desta Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO este recurso com a manutenção do auto de multa 05 365 784-5, por violação dos artigos 136, 141 e 165 da Lei nº 16.402/16 e artigo 1 do Decreto nº 57.443/16.
 | Rafael Limonta Subprefeito(a) Em 05/05/2026, às 13:34. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156760614 e o código CRC 45FE443B. |
| 6041.2025/0002219-3 | 156760614v4 |