SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2025/0139060-2

PORTARIA Nº 322, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

 

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/23 e do que consta no SEI nº 6016.2025/0139060-2, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRANDES SONHOS, CNPJ 13.538.099/0001-21, situada na Rua Arara Piranga nº 06, Guaianazes, São Paulo, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Guaianases.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Guaianases emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I – não mantidas as condições do credenciamento;

II – comprovada irregularidade na documentação;

III – a Organização da Sociedade Civil parceira com esta Pasta for denunciada por inadimplência.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

 

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Referência: Processo nº 6016.2025/0139060-2

SEI nº 146828516