PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Pedidos de indenização
Viaduto do Chá, 15, 10º andar - Bairro CENTRO - São Paulo/SP - CEP 01020-900
Telefone:
SEI Nº 6041.2025/0005039-1
INTERESSADA: SANDRA REGINA SOARES DA SILVA
REPRESENTANTE: LAÉRCIO LOPES VASCONCELOS JÚNIOR
ASSUNTO: Pedido de indenização. Poço de visita destampado. Danos a veículo. Não cabimento de indenização por lucros cessantes. Deferimento parcial.
DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 107/2026-PGM.NDA
1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de indenização apresentado pela interessada, no valor de R$ 9.235,00 (nove mil duzentos e trinta e cinco reais), a ser pago na conta bancária indicada no requerimento.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.
4 - Após, na ausência de recurso, encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17. Havendo recurso, aguarde-se o julgamento antes de enviar para SAF/DOG.
 | Maurício Morais Tonin Procurador(a) do Município Em 02/03/2026, às 19:30. |
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| Referência: Processo nº 6041.2025/0005039-1 | SEI nº 151988169 |