INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Divisão de Pensão

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REFERÊNCIA: Processo SEI n.º 6310.2025/0005484-4

ASSUNTO: Inscrição de Pensionista

INTERESSADO: ANTONIO DVORZAK

 

DESPACHO:

 

I- À vista das informações e documentos constantes do Processo SEI n.° 6310.2025/0005484-4, com fundamento no artigo 27 inciso II das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, incluído pela ELOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, combinado com o disposto no inciso II do artigo 5º do Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação em 19/03/2022,  e inciso II do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante do documento SEI n.º 144624487 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do interessado, ANTONIO DVORZAK, qualificado nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto nos incisos VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

II –Tendo em vista a existência de acumulação de benefícios, em caso de não opção nos termos do parágrafo 2º artigo 48 do Decreto nº 61.150, de 2022, no prazo estabelecido na respectiva notificação, será aplicado o redutor no último benefício a ser concedido, isto é, no benefício a ser pago pelo IPREM, sem prejuízo de manifestação futura pelo requerente, nos termos do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 26-A da Portaria IPREM nº 3, de 2023, acrescido pela Portaria IPREM nº 77, de 18 de dezembro de 2023.

III – Publique-se.

IV - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

V – Em seguida, ao COMPREV para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei n.º 9167/80, visando homologação do ato.

 

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6310.2025/0005484-4

145427161v3