SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Ato Nº 76, DE 10 DE abril DE 2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011-0.283.392-0
INTERESSADO: CARLOS TENÓRIO DE ALMEIDA
ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 19/SVMA/CFA/2024
EXTRATO
Auto de Infração nº 9586, lavrado em 17/05/11;
Auto de Multa nº 67-008.661-4, lavrado em 17/05/11;
Valor do Auto de Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Motivo da autuação: Poda drástica em 01 (um) exemplar arbóreo, localizado na Rua Maestro Otto Wey, nº 133 - Jardim Itatinga, São Paulo/SP;
Interessados: Carlos Tenório de Almeida (CPF/MF nº 092.940.998-14) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA.
OBJETO DA REPARAÇÃO:
Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a:
a) Realizar o plantio reparatório de 18 (dezoito) mudas de espécies arbóreas nativas da flora brasileira, todas com DAP ≥ 5 cm, altura do colo à primeira bifurcação ≥ 1,80 m e altura ≥ 2,50 m, no interior do Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador - CERET, situado à Rua Canuto Abreu, s/nº - Vila Regente Feijó;
b) Garantir ao final do período de manutenção, tal seja, 12 (doze) meses, a reparação do dano ambiental mediante reconhecimento do Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - GTRAAD.
Valor da Multa a ser recolhido: De acordo com informações encartadas sob fls. 68 a 70 do Processo Administrativo nº 2011-0.283.392-0, o Auto de Multa nº 67-008.661-4 encontra-se devidamente pago desde 22/12/20.
 | William Araujo Agra Coordenador(a) Em 10/04/2024, às 16:10. |
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| Referência: Processo nº 6027.2023/0002642-3 | SEI nº 101402204 |