SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO
Unidade Técnica de Licenciamentos
Rua Cassiano dos Santos, 499, - Bairro Jd.Clipper - São Paulo/SP - CEP 04827-110
Telefone:
6050.2020/0006491-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento
Despacho indeferido
Interessados: MEGA MULLER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
DESPACHO:
Propomos o indeferimento nos termos da Lei 16.402/2017, Art. 59, item I e Decreto 57.776/2017 - ausência da documentação exigida ou projeto apresentado com insuficiência de informação, impedindo à análise e decisão do pedido.
Publique-se;
Ao EXP/SUSL para o aguardo do prazo recursal;
Não ocorrendo recurso no prazo legal (30 dias);
Após a SUB-CS/CPDU/STF para o que couber.
 | Patricia Yumi Wakimoto Supervisora Em 05/05/2026, às 11:33. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156750780 e o código CRC 5FD4E2F7. |
| 6050.2020/0006491-0 | 156750780v2 |