SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Assessoria Jurídica
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Despacho
INTERESSADO: Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito
ASSUNTO: 3º Termo de Aditamento – Contrato nº 001/SMT/2025 – Prestação dos serviços de engenharia de tráfego e educação de trânsito no Município de São Paulo.
I – Diante dos elementos de convicção que integram o presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 124, inciso I, “b”, e no art. 125, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato nº 001/SMT/2025, celebrado com a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, CNPJ nº 47.902.648/0001-17, cujo objeto é a “prestação de serviços especializados voltados ao gerenciamento, prestação de serviços de engenharia de tráfego e educação de trânsito para o Município de São Paulo”, para a alteração da Proposta Técnica-Financeira e respectivos anexos, redundando em redução de R$ 31.008.507,52 (trinta e um milhões, oito mil quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao percentual de 2,3623% do valor vigente do contrato, nos termos da minuta (doc. SEI nº 148697803), a qual APROVO.
II – Com a alteração, o valor do contrato passará de R$ 1.312.618.517,02 (um bilhão, trezentos e doze milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e dezessete reais e dois centavos) para R$ 1.281.610.009,50 (um bilhão, duzentos e oitenta e um milhões, seiscentos e dez mil, nove reais e cinquenta centavos).
III – Fica reduzido o valor correspondente de R$ 31.008.507,52 (trinta e um milhões, oito mil quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) da dotação 20.10.26.572.3009.4702.33.90.39.00.00.
IV – PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se para SMT/DAF/DF e, na sequência, para SMT/AJ, para as providências ulteriores.
 | Gilmar Pereira Miranda Secretário(a) Executivo(a) Em 30/12/2025, às 17:34. |
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| Referência: Processo nº 6020.2024/0067921-8 | SEI nº 148723010 |