SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0004201-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:  PAULO DA CUNHA FRANCO  

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:   125.153.0029-3  

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

 

Com base nos dados declarados, na planta apresentada e no alvará juntado pela fiscalização tributária, altere-se a área construída do imóvel SQL 125.153.0029-3 para 211 m², o nº de pavimentos para 03 e o uso da construção para "Prédio com uso exclusivamente residencial, não em condomínio - código 21". Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01 de 2021.

Com relação ao padrão e à área ocupada, não foram apresentados elementos para subsidiar a análise e que justifiquem as suas revisões, devendo ser mantidos os valores atuais constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

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SEI nº 152004902