SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Assessoria Jurídica

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

Manifestação

Processo: 6016.2026/0056091-3

 

SEGES/GAB,

Senhora Secretária,

 

I - Relatório

Trata-se de processo em que se analisa o pedido formulado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) para autorização de nomeação de 653 (seiscentos e cinquenta e três) candidatos aprovados no Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.de Segurança Urbana, da Prefeitura de São Paulo.

 

Constam dos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a) pedido de nomeação (doc. 157373015); b) Manifestação de SEGES/COGEP acerca do cumprimento das normas do Decreto nº 54.851/14 (docs. 157821946 e 157860849)

 

É o relatório.

 

II – Fundamentação

1º - Objeto e alcance do parecer

Preliminarmente, cumpre salientar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe.

 

Nesse sentido, com base no art. 5º do Decreto nº 57.263/18, esclarecemos que incumbe a esta Assessoria Jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar em aspectos relativos à conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito desta Pasta, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.

 

De outro lado, cabe esclarecer que, via de regra, não é papel do Órgão de Assessoramento Jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.

 

Finalmente, impõe-se salientar que determinadas observações são feitas sem caráter vinculativo, mas em prol da segurança da própria Autoridade assessorada a quem incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de sua correção.

 

O prosseguimento do feito sem a observância destes apontamentos será de responsabilidade exclusiva da Administração.

 

2º - Do procedimento aplicável aos pedidos de autorização de nomeação de servidores no âmbito do Município

De início, convém ressaltar que SEGES/COGEP/DPGC/DGCE (doc. 157728227), sobre a validade do concurso em questão informou que o concurso foi homologado em 17/06/2024, com prazo de validade já prorrogado até 17/06/2026. Assim, denota-se que o concurso ainda se encontra dentro do seu prazo de validade:

 

Informamos que o referido concurso foi homologado em 17/06/2024, com prazo de validade já prorrogado até 17/06/2026.

 

Prosseguindo, temos que, no âmbito do Município de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.851/2014 estabelece os procedimentos a serem observados nos pedidos de nomeação de servidores públicos:

 

Art. 1º Os projetos de lei relativos a alteração da legislação de pessoal e a criação de novos cargos e empregos públicos, bem como as propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, os expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e outras demandas que impliquem acréscimo de despesa de pessoal somente serão submetidos à Chefia do Executivo depois de obedecidos, pela ordem, os seguintes procedimentos:

I - solicitação inicial do órgão interessado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, instruída com:

a) justificativa pormenorizada do pedido, considerando a situação vigente e a proposta de alteração, que deverá estar vinculada à atuação estratégica ou prioritária ao funcionamento do órgão;

b) parecer de sua assessoria jurídica, opinando conclusivamente pela constitucionalidade e legalidade, quando se tratar de projeto de lei;

c) estimativa dos impactos orçamentários e financeiros, com as pertinentes informações, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto;

d) Demonstrativo da Adequação Orçamentária, nos termos do artigo 2º, conforme modelo constante do Anexo II, ambos deste decreto;

e) declaração do Titular do órgão atestando que o aumento da despesa decorrente da solicitação formulada tem adequação com o respectivo orçamento definido na lei orçamentária anual ou que será previsto no projeto de lei orçamentária do ano seguinte, que tem compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias vigentes, bem como que atende aos demais requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos seus artigos 16, 17 e 21, inciso I, conforme modelos constantes dos Anexos III e IV deste decreto;

II - conferência dos elementos previstos no inciso I do “caput” deste artigo e avaliação da adequação da solicitação à política municipal de recursos humanos pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - conferência dos impactos orçamentários e do Demonstrativo de Adequação Orçamentária elaborados pelo órgão interessado, bem como avaliação e parecer conclusivo quanto ao mérito da solicitação pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - análise da Coordenadoria Jurídica – COJUR, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e ratificação do parecer conclusivo da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP pela Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

V – adotadas as providências previstas nos incisos I a IV do "caput" deste artigo, remessa do expediente à Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, para avaliação e parecer quanto aos aspectos financeiros;

 

Com relação aos requisitos exigidos no inciso I, acerca dos documentos que devem constar da solicitação inicial, verifica-se o seguinte:

 

a) Justificativa pormenorizada do pedido (art. 1º, inciso I, alínea “a”), documento 155676109;

b) Estimativas de impacto orçamentário e financeiro (art. 1º, inciso I, alínea “c”), documento 157799215, com previsão de ingresso a partir de julho/26;

c) Demonstrativo de adequação orçamentária (art. 1º, inciso I, alínea “d”), documento 157799456, evidencia no geral recursos suficientes para arcar com as nomeações propostas, demandando se necessário e no momento oportuno, remanejamento entre as dotações;

d) Declaração do Titular do Órgão (art. 1º, inciso I, alínea “e”), nos termos do anexo III, documento 157372804.

 

Quanto ao impacto orçamentário, observamos que este foi conferido pela SEGES/COGEP, não havendo qualquer indicação de inconsistências (doc. 157821946).

 

Já no que tange à adequação orçamentária, importa relembrar que são nulos, de pleno direito, os atos que provoquem aumento de despesa com pessoal e não atenda às exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (vide artigo 21, inciso I, alínea “a” da mencionada Lei Complementar nº 101/2000):

 

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1^o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2^o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3^o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4^o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3^o do art. 182 da Constituição.

 

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1^o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2^o Para efeito do atendimento do § 1^o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^o do art. 4^o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3^o Para efeito do § 2^o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4^o A comprovação referida no § 2^o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5^o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2^o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6^o O disposto no § 1^o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7^o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

 

Nesse sentido, consoante se depreende do artigo 1º, inciso I, do mencionado Decreto 54.851, de 2014, que estabelece o procedimento para submissão ao Chefe do Executivo das propostas de nomeação ou contratação de pessoal, objetivando atender às determinações contidas na Lei Complementar nº101/2000, não basta a realização do estudo de impacto orçamentário-financeiro, para fins de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

 

Mostra-se fundamental, além do estudo de impacto, a demonstração da adequação orçamentária, ou seja, nos termos definidos pelo artigo 16, § 1^o, daquela Lei Complementar nº 101/2020, que a despesa seja objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

 

Além disso, cumpre ressaltar que a comprovação da adequação orçamentária, para fins de autorização da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dar-se-á nos termos do artigo 2º do Decreto, que assim dispõe:

 

Art. 2º Para fins de comprovação da adequação do aumento de despesa à lei orçamentária anual a que se refere a alínea “d” do inciso I do “caput” do artigo 1º deste decreto, caberá ao órgão interessado demonstrar que a dotação orçamentária a ser onerada comporta o acréscimo de despesa proposto para o exercício ou indicar recursos orçamentários próprios disponíveis para serem anulados, devendo o respectivo cálculo ter por base o valor das dotações atualizadas e das despesas realizadas e projetadas até o final do exercício, observando-se que:

I - o valor das despesas realizadas deverá ser obtido pela evolução da respectiva despesa mensal de pessoal, acrescida das vantagens pecuniárias ou benefícios de natureza não remuneratória, concedidos aos servidores, tais como o auxílio-refeição, auxílio-transporte, vale-alimentação, Prêmio de Desempenho Educacional, Prêmio de Desempenho de Segurança Urbana, dentre outros;

II - na projeção da despesa, será considerado o mês a partir do qual a despesa entrará em vigor.

Parágrafo único. Caso as despesas previstas impliquem a necessidade de aumento dos recursos orçamentários disponíveis para o órgão solicitante, deverá este explicitar no processo o valor da solicitação de liberação de recursos adicionais, por meio de descongelamento ou suplementação orçamentária.

 

No caso em tela, o Demonstrativo de Adequação Orçamentária - doc. SEI nº 157799456 demonstra, no geral, existir adequação orçamentária, de forma global, para suportar o pleito de nomeação ora deduzido, com a ressalva de que o setor técnico responsável da Pasta (doc. 157799605) informa a necessidade de remanejamento de recursos em momento oportuno:

 

Observa-se que, de forma global, a SME tem recursos suficientes para atender as despesas pretendidas, devendo efetuar o remanejamento de recursos em momento oportuno.

 

A Divisão de Gestão de Concursos e Seleções Públicas - DPGC/DCSP atestou, em doc. SEI nº 157728227, que a proposta está adequada à política municipal de recursos humanos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 54.851/14.

 

Cumpridos, pois, os requisitos exigidos pelo artigo 1º, incisos I e III, do Decreto nº 54.851/2014.

 

Diante do exposto, com nossas considerações, submetemos o presente expediente para ratificação do parecer de COGEP, a critério de Vossa Senhoria, nos termos do inciso IV, art. 1º do Decreto supracitado, e, posteriormente, sugerimos a remessa à Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM, em atendimento ao inciso V do mesmo Regulamento.

 

III – Conclusão

Ante o exposto, após análise dos aspectos jurídico-formais, encaminhamos o presente à Vossa Senhoria.

 

É o parecer.

 

São Paulo, 21 de maio de 2026.

 

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Referência: Processo nº 6016.2026/0056091-3

SEI nº 157888203