SUBPREFEITURA PENHA
Comissão Permanente de Licitação
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DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/SUB-PE/2025 (030/2025)
Processo SEI nº 6048.2025/0004304-0
Interessado: Subprefeitura Penha
I – Nos termos da competência a mim outorgada pela Lei Municipal nº 13.399/2002, pelo Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como à luz do Decreto Municipal nº 56.475/2015, artigos 6º e 18, e da Lei Federal nº 14.133/2021, à vista dos elementos constantes do presente processo, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, do tipo Menor Preço Global, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, bem como pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economia e celeridade processual, cujo objeto é a Aquisição de Concreto Usinado (brita 1 e 2, slump 5 ± 1cm, FCK = 25,0 MPa), conforme Termo de Referência SEI nº 130549189, para atendimento às necessidades desta Subprefeitura Penha.
II – APROVO a requisição de material encartada no processo, onerando a dotação orçamentária 61.10.15.122.3024.2.339.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 70.089/2025, e DESIGNO a Comissão Permanente de Licitação – CPL, instituída pela Portaria nº 72/SUB-PE/GAB/2025, para o julgamento da presente contratação.
III – O prazo máximo para programação de entrega do material, objeto de pedido, é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de recebimento da Requisição/Pedido, ou instrumento equivalente, pela contratada, devendo o material atender as normas técnicas e especificações contidas no Termo de Referência.
IV – Para condução do procedimento, designo como Agente de Contratação o servidor Marcelo Estevão de Lima, RF 714.502.1, conforme Portaria nº 72/SUB-PE/GAB/2025
V – PUBLIQUE-SE.
 | Katia Falcão de Souza Subprefeito(a) Em 03/11/2025, às 18:41. |
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| Referência: Processo nº 6048.2025/0004304-0 | SEI nº 145458469 |