SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Defesa/Recurso administrativo

Rua Líbero Badaró, 504, 10º andar - @cidade_unidade@/ - CEP

Telefone:

PROCESSO 6012.2024/0031084-9

Encaminhamento SMSUB/SELIMP/DFPM/UNAI Nº 118221203

À

SMSUB/SELIMP/DFPM/FISCAIS

Sr. Robinson Leite, Analista Fiscal de Serviços,

 

Trata-se de defesa administrativa apresentada por Angelo Rogerio Dos Santos Oliveira, CPF 284.XXX.XXX-00, em face da lavratura do Auto de Multa nº 39-002.765-4 (DOC nº 117335332), lavrado contra Pedro Preito e Ronaldo Campos Prietro, CPF 756.XXX.XXX-53, por infração ao art. 166, da Lei nº 13.478/2002 e art. 3º, §1º, da Lei nº 14.803/2008, conforme Comunicado de Irregularidade contido no SEI 6029.2024/0018534-6.

 

Diante do brevíssimo exposto, encaminhamos o presente para manifestação acerca da defesa apresentada, em seus aspectos materiais.

 

Em seguida, retornar para SMSUB/SELIMP/DFPM/UNAI.

 

 

Edson Marques Santos

Diretor

SELIMP/DFPM

 

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