SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Conselho de Alimentação Escolar

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ATA da 41ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) da Cidade de São Paulo.

Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, pela plataforma TEAM, ocorreu a 41ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. A Sra. Marcia Fonseca Simões, Presidente do Conselho, abriu à reunião dando às boas vindas, e aprovada a pauta, iniciou a reunião conforme registro que se segue: INFORMES 1. A conselheira Marcia explicou que o CAE recebeu e-mail sobre a “Promoção de Arquivamento, conforme fundamentos expostos na manifestação anexada, do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 0738.0000030/2019, que foi instaurado para avaliar a qualidade alimentar e nutricional da merenda escolar oferecida no Centro de Educação Infantil Marezinha, uma vez que o Conselho de Alimentação da Cidade de São Paulo realizou fiscalização e detectou insuficiência quantitativa e qualitativa dos gêneros alimentícios oferecidos. 2. A conselheira Marcia compartilhou que em 7 de agosto realizou o Cadastro de Usuário Externo no TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, e em 22 de agosto participou da segunda reunião com TCU, visando avaliar como está sendo a implantação do projeto. 3. No dia 7 de agosto, houve Formação para Novos Funcionários, Conselheiros do CAE e para todos os colaboradores da sua Divisão que ainda não participaram desta formação. Infelizmente não foi possível a participação de nenhum conselheiro, tendo em vista que o e-mail veio no dia anterior, mas CODAE informa que haverá outra formação similar.4. O expediente do CAE recebeu e-mail da Sra. Laiz Verdi Lima do movimento celíacos do Brasil, www.celiacosdobrasil.com.br para marcar uma agenda para conversar sobre alimentação segura, apta para celíacos e alérgicos nas escolas. Em resposta, foi o enviado link para que ela participasse desta reunião, mas não houve presença da mesma. 5. Ocorreu Reunião do Fórum Municipal de Educação da cidade de São Paulo em 6 de agosto, entre outros temas, foi tratado sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentação do Movimento 1000 Vozes no Espectro - Katia Apolinário, também na data houve grupos de trabalho para apresentação da síntese do Relatório Final da Conferência Municipal PME 2023 e Elaboração de uma Carta às Candidaturas com as principais questões municipais relativas a Educação. O pleno debateu a importância da integração do CAE com outros Conselhos, meta prevista no Plano de Ação ressaltando que a inserção no Conselho Municipal de Saúde se faz necessário, em 2025 o CAE deve ampliar esforços para participar do Fórum com direito a voz, ampliando olhares e provocações favoráveis aos processos de alimentação escolar nas Unidades Educacionais. A obesidade é um problema atual na alimentação escolar, mesmo tendo em outra ponta a carência alimentar na cidade de São Paulo. A Conselheira Vilany representante do CAE no FME complementou que debateu-se a construção de documento síntese sobre o andamento do Plano Municipal de Educação, visando esclarecimentos para a população em geral. Atualmente estão na etapa de escrita do documento, após um ano de realização do monitoramento do PME realizado em 2023. Existem comissões que estão trabalhando cada eixo do PME, buscando ser um documento factível a todos. 6. Em 2 de agosto, foi enviado e-mail aos Conselheiros informando sobre o Agosto Dourado. Desde 2017 - Lei nº 13.435/2017, agosto se tornou o mês do aleitamento materno, havendo ações Intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do tema, com incentivo da amamentação exclusiva até o sexto mês de vida e continuada até os dois anos ou mais da criança, como recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde. A cor dourada representa o padrão ouro de qualidade ímpar do leite materno. A SME/CODAE desenvolve diversas ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno na Rede Municipal de Ensino, para garantir o direito dos bebês e das crianças à especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Os conselheiros foram convidados a participar do debate ocorrido em 5 de agosto da VII Edição da Semana da Primeira Infância com a mesa: Amamentação na Educação Infantil: a importância do trabalho Intersetorial para promoção da segurança alimentar e nutricional de bebês e crianças. Houve presença da Dra. Athenê (Assessora Técnica de Saúde da Criança e do Adolescente da Secretaria Municipal de Saúde – SMS), Daniela Bicalho (Nutricionista) e conselheira do CAE e Vanessa (Diretora do CEI Parc. Padre Pacomio Maas) tendo sido mediado pela nutricionista Mônica Nogueira, representante do GT Aleitamento Materno. Conselheiros debateram que participaram de eventos regionais sobre o tema, percebendo avanços, mas ressaltam que ainda é preciso favorecer que todas as mães possam de fato amamentar seus filhos e filhas. 7. Neste mês de agosto, 4 Diretorias foram visitadas: em 07/08 Unidades Escolares da DRE Ipiranga (Marcia e Sheila), em 9/08 na DRE Guaianazes (Eduarda e Paulo) 27/08 DREs São Miguel (Eduarda e José Corsino) e DRE Penha (Alvina e Thelma). A conselheira Marcia relata que apontaram no relatório problemas com o dulçor de alguns lácteos, manutenção de alguns equipamentos. A conselheira Eduarda relata que verificam cumprimento das orientações e não houve alteração significativa pós vista de abril, reforçando que não foi uma ação necessária. A Presidente Marcia retoma que o senhor Paulo Custódio entrou em contato com o GEDUC que infelizmente reforçou que deveria haver esta visita. Os conselheiros debatem a importância de reforçar junto ao GEDUC sobre visitas repetitivas, dado grande número de escolas que o CAE tem para visitar/fiscalizar, e também de que por vezes, o CAE é acionado mesmo que a denúncia não se refira às questões do PNAE. A Conselheira Thellma relata que em visita ás unidades da DRE Penha não houve irregularidades, mas que EMEI da região do Tiquatira houve problema quanto ao uso de canecas para hidratação das crianças. O edital da alimentação não está claro, assim as empresas não incluem 2 canecas para uso das crianças de EMEI/CEMEI. A Conselheira Thellma trouxe bons exemplos de preparos como feijoada, tapioca e outros alimentos que tem tido boa aceitabilidade em diversas Unidades Educacionais da Educação Infantil na DRE Penha. O Conselheiro Christian acrescenta que o CAE faça manifestação de ajuste no contrato indicando que não indique o nome/tipo de Unidade Educacional, mas Unidades Educacionais de 2 a 6 anos, com isso contemplaria EMEI, CEMEI ou outra nomenclatura criada por SME para atendimento da faixa etária quanto às canecas. Foi criado grupo de trabalho específico para tratar de redação de oficio sobre o tema. A Conselheira Ana Lucia apontou a importância de se rever os contratos das empresas terceirizadas de alimentação escolar que estão defasadas, por exemplo, no atendimento à Lei dos Orgânicos. A Presidente do CAE Márcia retoma que este tema é importante, que o debate tem sido travado há alguns anos, e que as discussões mensais que em ocorrido junto á CODAE mostram que este modelo de contrato não atende ao legislado. Os conselheiros debatem que é preciso chamar a sociedade civil para além do CAE a participar deste debate. A Presidente do CAE agradece o apoio dos conselheiros e das entidades sindicais para que fosse possível realizar estas 4 visitas em tão curto tempo de organização, bem como a CODAE que também agilizou carro, lembrando, no entanto, que é preciso rever o contrato dos carros para atender melhor o CAE. 8. Reunião da Comissão Gestora da Lei dos Orgânicos/CAE/CODAE em SME/CODAE no dia 12/08/2024. O CAE como membro da Comissão Gestora tem participado das reuniões em CODAE com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei nº 16.140, de 17 de março de 2015. 9. CONVITE - WEBINAR - Orientações sobre a ferramenta Solução BB Gestão Ágil na Prestação de Contas do PNAE. Informe CAE 11/24. Com o intuito de apresentar e esclarecer dúvidas sobre a nova ferramenta de prestação de contas BB Gestão Ágil, instituída pela Resolução CD/FNDE nº 7, de maio de 2024, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) promoveu no 15 de agosto, o webinar “Orientações sobre a Solução BB Gestão Ágil na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”. O evento foi destinado a gestores municipais e escolares, além de conselheiros de alimentação escolar e nutricionistas. A plataforma foi desenvolvida em parceria com o Banco do Brasil, para substituir o antigo sistema SIGPC Contas Online, visando simplificar e agilizar a gestão e transparência dos recursos repassados pelo FNDE ao PNAE. A presidente da autarquia, Fernanda Pacobahyba, participou da abertura do webinar e destacou a importância da nova ferramenta. “Estamos em um momento de transição, deixando para trás o modelo do SIGPC, que acumulava 270 mil prestações de contas ao longo do tempo, sem agregar valor para a política pública. O julgamento dessas prestações de contas era demorado. Agora, com a plataforma BB Gestão Ágil, vamos trazer tecnologia, inteligência artificial e uma abordagem orgânica para facilitar e qualificar a execução dos nossos programas” declarou a presidente, agradecendo ainda aos servidores do FNDE e aos parceiros do Banco do Brasil pelo empenho na consolidação da nova plataforma. A coordenadora-geral do PNAE, Karine Santos, frisou que o webinar foi proposto para abordar as mudanças específicas no processo de prestação de contas no âmbito do programa de alimentação. O PNAE é um programa essencial do governo federal, executado pelo FNDE, que promove o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, abrangendo cerca de 150 mil escolas públicas e impactando mais de 40 milhões de estudantes com mais de 50 milhões de refeições diárias, em uma colaboração conjunta com estados e municípios. Bruno Ribeiro, coordenador-geral de Acompanhamento e Prestação de Contas, apresentou o modelo anterior de prestação de contas do PNAE e explicou as razões que levaram à mudança para o BB Gestão Ágil. Ele destacou os benefícios dessa nova ferramenta, que inclui mais transparência, agilidade e simplicidade no processo de prestação de contas. Renata Mainenti, coordenadora de Apoio e Controle Social, abordou o uso da ferramenta BB Gestão Ágil, explicando os prazos para sua adoção e o papel dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) na nova dinâmica do PNAE. Por fim, Ricardo Machado, representante do Banco do Brasil, conduziu uma capacitação detalhada sobre como utilizar a ferramenta. Foram dadas orientações gerais para simplificar o processo de prestação de contas dos gestores envolvidos no Programa Nacional de Alimentação Escolar. A conselheira Marcia acompanhou a webinar, que está disponível no youtube do FNDE. 10. Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC (núcleo capital) ASSUNTO: Apurar alegada falta de materiais pedagógicos, inadequação da merenda e supostas práticas de negligência e de violências físicas e psicológicas contra as crianças matriculadas no CEI João e Mel. Ofício nº 1040/2024 NF nº 0739.0021885/2021. Em resposta ao Ofício nº1040/2024 - NF nº 0739.0021885/2021 atendendo a determinação da Exma. Promotora de Justiça Exma. Dra. Fernanda Peixoto Cassiano do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC), segue no anexo: Ofício CAE nº 37/2024; Relatório da Visita realizada em 09/08/2024 no CEI João e Mel - DRE Guaianases e encaminhamento dos documentos (Ofício nº 1040/2024MPSP-GEDUC e Relatório de Visita) enviados para SME/CODAE/GABINETE Sr. Leonardo Spicacci Campos (Coordenador) no Ofício CAE nº 35/2024 em Processo SEI nº 6016.2024/0106893-8 folha de informação nº 108742768. 11. Convite para que a CAE para participar do Seminário: Papel das avaliações de impacto no fortalecimento do PNAE. Em 20 de agosto de 2024, o CAE recebeu convite para que a Presidente Marcia participasse do seminário: Papel das avaliações de impacto no fortalecimento do PNAE - UNICAMP em 22 de agosto no Centro de Convenções da UNICAMP promovido pelo Fórum Permanente: Papel das avaliações de impacto no fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Na data falaram: Dra. Ana Clara Duran – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação (NEPA), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Profa. Dra. Vanilde Esquerdo – Laboratório de Extensão Rural e Agroecologia, Faculdade de Engenharia Agrícola da UNICAMP. Dra. Mariana Menezes Santarelli Roversi – FIAN Brasil. Dag Mendonça Lima – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação (NEPA), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Roberta Camila de Lima Pinheiro – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação (NEPA), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Considerando a importância e abrangência do Programa Nacional de Alimentação Escolar para a promoção da saúde, alimentação saudável, desenvolvimento econômico, inclusão produtiva e diminuição das desigualdades sociais no país, o programa recebe a atenção de diferentes países e organismos internacionais. O monitoramento e avaliações de impacto do programa são, assim, essenciais para a garantia de que seus objetivos estejam sendo cumpridos e para fornecer evidências que informem seu aprimoramento. Este fórum permanente visa reunir acadêmicos atuantes nacional e internacionalmente em diferentes áreas do conhecimento a apresentarem resultados de avaliações de impacto do programa realizados nos últimos anos e discutir com membros da sociedade civil e governo como as evidências apresentadas podem contribuir com o aprimoramento do programa. Programação: 9h – Abertura/Mesa redonda – Avaliação de impacto do Programa Nacional de Alimentação Escolar: Desafios e Perspectivas para o Financiamento, Inclusão da Agricultura Familiar, Restrições de Ultraprocessados e Equidade na Alimentação Escolar Dra. Ana Clara da Fonseca Leitão Duran – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação (NEPA), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva, Faculdade de Ciências Médicas, UNICAMP. Prof. Substituto Matheus Milosz – Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciências Atuariais da Universidade de São Paulo (USP). Igor Mayworm Perrut – Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Dr. Wolney Felippe Antunes Junior – Laboratório de Extensão Rural e Agroecologia, Faculdade de Engenharia Agrícola da UNICAMP . Dra. Mariana Levy Pizza Fontes– Grupo de Direito e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da USP. Moderação: Profa. Dra. Vanilde Esquerdo – Laboratório de Extensão Rural e Agroecologia, Faculdade de Engenharia Agrícola da UNICAMP. 11h - Monitoramento, Financiamento e Controle Social no Programa Nacional de Alimentação Escolar: Ferramentas e Indicadores para Garantir a Eficiência e Equidade na Alimentação Escolar Dra. Mariana Menezes Santarelli Roversi – FIAN Brasil. Prof. Dr. Adriano Nascimento Paixão – Departamento de Economia, Universidade Federal da Paraíba. Luciana Mendonca Gottschall – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Moderação: Profa. Dra. Camila Veneo Campos Fonseca – Instituto de Economia da UNICAMP. 14h – O poder de uma refeição gostosa e saudável: os efeitos de programas de alimentação escolar no desempenho educacional Evidências da Colombia – Sofia Collante Zarate, Facultad de Economia, Universidad de Los Andes. E a comida gostosa? – Dra. Gabriela Rivas-Mariño. Programa Regional para América Latina y Caribe. Food and Agriculture Organization (FAO) e Giorgia Castilho Russo – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) (on-line). Lacunas e oportunidades para a cooperação internacional. Vinícius Limongi – Programa Mundial de Alimentos (WFP). Moderação: Profa. Titular Paula Carvalho Pereda – Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciências Atuariais (FEA), Universidade de São Paulo (USP). 15h30 – Discussão e desenvolvimento de documentos estratégicos: Identificação de lacunas na geração e uso de evidências na avaliação, monitoramento, financiamento e controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Grupo de Trabalho 1: Restrição de alimentos ultraprocessados e promoção de uma alimentação gostosa e saudável no Programa Nacional de Alimentação Escolar: desafios e oportunidades Moderadoras e relatoras: Giorgia Castilho Russo – IDEC, Dra. Ana Clara da Fonseca Leitão Duran – NEPA/UNICAMP e representantes de Conselhos de Alimentação Escolar, Diretora de Escola e da gestão local do PNAE. Grupo de Trabalho 2: Sustentabilidade financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar: desafios e oportunidades para garantir a eficiência e equidade na alimentação escolar. Moderadores e relatores: Dra. Mariana Menezes Santarelli Roversi – FIAN Brasil, Profa. Dra. Camila Veneo Campos Fonseca, Instituto de Economia da UNICAMP e Luciana Mendonca Gottschall – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e representante de Conselhos de Alimentação Escolar. Grupo de Trabalho 3: Compras diretas da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar: implementação e impacto das compras diretas Moderadoras e relatoras: Profa. Dra. Vanilde Esquerdo – FEAGRI/UNICAMP, Profa. Titular Paula Carvalho Pereda – FEA/USP e representantes de Conselho de Alimentação Escolar e da Agricultura Familiar. 16h30 – Apresentação dos grupos de trabalho e discussão. O resultado dos debates será organizado em forma de publicação para socialização. Infelizmente, dado o tempo exíguo, não foi possível a participação do CAE. Ata registrada por Christian Silva Martins de Mello Sznick. Participaram da reunião: Alvina Vicente, Ana Lucia Gomes dos Santos, Ângela Antônia Santos Silva, Carla Vanessa Martineli Fragoso, Christian Silva Martins de Mello Sznick, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, José Corsino da Costa, José Maria Manoel Filho, Marcia Fonseca Simões, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Monica Odete Fernandes Pinheiro, Nestor Soares Tupinambá, Onézio Cristovão, Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira, Ricardo Cardoso de Moraes, Rita Helena Bueno Pinheiro, Sheila Oliveira Ferreira, Thellma Figueiredo de Souza, Vanderson Rocha Mascarenhas, Vânia Luzia Cabrera, Verônica Cristina Silva da Costa Manso e Weruska Davi Barrios. Justificaram ausência: Olga Romero, Ana Maraia Ruiz Tomassoni, Ailton Ferreira dos Santos Amori, Mariane Soares Gennari, Dulcinea Aparecida Carvalho da Silva, Daniela Bicalho Alvarez, Livia da Cruz Esperança e Vanessa Araujo Dias.

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Referência: Processo nº 6016.2024/0078184-3

SEI nº 111257233