Atos do Executivo nº 845695Documento: 100730523Publicação: 11/04/2024

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SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

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DESPACHO:

 

I – À vista dos elementos contidos nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 6056.2024/0004791-9, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta em doc. SEI n.º ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​100724202, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, mantendo o Auto de Multa n.º 38-006.676-9, lavrado com fundamento na Lei Municipal n.º 13.614/2003.

II – Dou por encerrada a instância administrativa.

III – Publique-se.

 

 

ALEXANDRE MODONEZI

Secretário Municipal das Subprefeituras

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Alexandre Modonezi de Andrade
Secretário Municipal das Subprefeituras
Em 09/04/2024, às 19:17.

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6056.2024/0004791-9 100730523v4