SUBPREFEITURA DO IPIRANGA
Supervisão Técnica de Fiscalização
Rua Lino Coutinho, 444, - Bairro Ipiranga - São Paulo/SP - CEP 04207-000
Telefone: (11) 3540-0307
6039.2026/0000460-9 - Multas: cancelamento
Despacho indeferido
Interessados: Regina Marcia Petinatti Cocolichio Soares
DESPACHO:No uso das atribuições legais a mim conferidas de conformidade com o art. 96º da Lei 16.642/2017 e art. 95º do Decreto 57.776/2017, à vista do informado pelo(a) Sr(a). Fiscal de Posturas Municipais, eu, Supervisor de CPDU-STF (Supervisão Técnica de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) da Subprefeitura Ipiranga que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o recurso e consequentemente MANTENHO o Auto de Multa n° 09-183.151-2 (NR 1), lavrado de conformidade com a legislação vigente e irregularidade constatada, artigo 91º da Lei 16.642/2017 e regulamentada pelo Decreto 57.776/2017.
 | Edilson Oliveira Siqueira Supervisor(a) Técnico(a) I Em 27/02/2026, às 15:27. |
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| 6039.2026/0000460-9 | 151901679v5 |