SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Assessoria Jurídica
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
Despacho
INTERESSADO: PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA.
ASSUNTO: Infração ambiental administrativa. Deixar de dar destinação adequada a resíduos e embalagens quando assim determinar a lei ou ato normativo. Auto de Infração nº 45322 e respectivo Auto de Multa nº 67-008.843-9. Direito de petição. Terceiro interessado. Ilegitimidade de parte. Indeferimento.
DESPACHO
I – À vista dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, que adoto como razão de decidir, NÃO RECEBO a petição interposta por PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA., por ilegitimidade de parte;
II – Publique-se;
III – Após, à Coordenação de Fiscalização - CFA para o devido prosseguimento.
RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
 | Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente Em 03/11/2025, às 10:22. |
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| Referência: Processo nº 6027.2023/0002427-7 | SEI nº 145323889 |