SUBPREFEITURA PENHA
Supervisão Técnica de Cadastro e Controle de Feiras,Feirantes e Artesãos
Rua Candapuí, 492, - Bairro Vila Marieta - São Paulo/SP - CEP 03621-000
Telefone: (11) 3397-5100
PROCESSO: 6048.2025/0004188-9
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.008.436-0 DATA DA INFRAÇÃO: 30/10/2025
POSTURA EM GERAL - PROCESSO: 6048.2025/3044311-0
CONTRIBUINTE: NÃO INFORMADO
CPF: 325.023.718-30
Nome: FRANCINE MENDES DE ARAUJO MARIANO
Local: RUA DOMINGOS DE CARLO Nº S/Nº COMPLEMENTO: ALTURA DO Nº 197 BAIRRO: VILA GRANADA CEP: 03659-000 Codlog: 06012-7
INFRAÇÃO: Veículo Abandonado em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 13.478/2002 ARTIGO: 161º Parágrafo Único
DECRETO: 42.992/2003 ARTIGO: 1º
AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica, V. S.ª INTIMADA a remover o veículo que se encontra abandonado em via pública, no prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 161, da Lei nº 13.478/2002 sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.
 | Rosan de Oliveira da Costa Chefe de Unidade Técnica I Em 03/11/2025, às 16:39. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145448393 e o código CRC D8453644. |
| 6048.2025/0004188-9 | 145448393v2 |