ARQUIP | DOSP - 145202009 - Decisão Tributária

Praça do Patriarca, nº 69, 7° andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 055.254.0030-8

Contribuinte: JOSIMO MESQUITA CERQUEIRA

CPF/CNPJ: XXX.408.528-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2023.

ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE 055.254.0030-8 POR DESDOBRO NOS LOTES 0075-8 A 0083-9 (9 UNIDADES), EXERCÍCIO 8/2025, CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 02/07/2025, NO R.11 DA MATRÍCULA 174449, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, §1º, II, C, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. ACRESCIDA ÁREA PRIVATIVA CONFORME O SEGUINTE: 7,02M² (TERRAÇO DESCOBERTO PARA UNIDADE/FINAL 9, ANDAR 2). DE OFÍCIO, REALIZADA ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE 055.254.0030-8, ENTRE O PERÍODO DE 4/2023 A 7/2025, REFERENTE AO SEGUINTE: ÁREA CONSTRUÍDA: 752M²; ANO DA CONSTRUÇÃO: 2023; USO: PRÉDIO COM USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, NOS TERMOS DA LEI 6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011. EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 52.884/2011, ART. 28, E INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 9/2016, ART. 6º, FOI ACRESCIDA AO LOTE 055.254.0030-8 ÁREA DE 7,02M² REFERENTE A TERRAÇO DESCOBERTO (2º PAV). OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 23 DE MAIO DE 2019. PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/
OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES

Julio Cesar Bomfim Rosario De Oliveira
Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal
Em 29/10/2025, às 16:08.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145202009 e o código CRC E68AA26A.