SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

PROCESSO SEI nº 6022.2022/0004876-2

 

Int.: KF2 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Ass.: Prorrogação de Prazo de Execução Contratual - Contrato nº 243/SIURB/23 – Contratação de empresa de engenharia especializada para levantamentos e estudos de alternativas para elaboração de projeto básico e projeto executivo para a recuperação do pavimento da Rua Said Saad.

 

DESPACHO

 

I - No uso das atribuições a mim conferidas por Lei, com fulcro no artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/2003 e demais elementos dos presentes autos, em especial a manifestação técnica exarada por SIURB/PROJ-1 (SEI 120602443) e parecer jurídico acostado aos autos em SEI 120808916, os quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a prorrogação do prazo de execução, por mais 02 meses a contar de 12/03/2025 até 11/05/2025, com adoção do novo cronograma físico financeiro (SEI 120601289), do Contrato 243/SIURB/23, celebrado com a empresa KF2 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CPNJ sob nº 07.169.280/0001-05, cujo objeto trata de contratação de empresa de engenharia especializada para levantamentos e estudos de alternativas para elaboração de projeto básico e projeto executivo para a recuperação do pavimento da Rua Said Saad.

 

II- Publique-se;

 

III - À SIURB/DAF/DL para formalização do ajuste, ressaltando que deverá ser providenciada a juntada dos documentos de regularidade fiscal, nos termos do Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como deverá ser revalidada a garantia contratual.

 

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Referência: Processo nº 6022.2022/0004876-2

SEI nº 120810005