SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

Núcleo de Gestão de Contratos

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Telefone:

Despacho

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES e CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA - CNPJ nº 48.791.685/0001-68. 
ASSUNTO: Aquisição de 12.000 (doze mil) máscaras cirúrgicas descartáveis. Aplicação de penalidade

 

D E S P A C H O:

I – À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF/DGESC (SEI nº 119168986) e por SEGES/COGESS (SEI nº 118023457), as quais adoto como razão de decidir, com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa CBS Médico Ciêntífica LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.791.685/0001-68, a penalidade de multa no valor total de R$ 100,80 (cem reais e oitenta centavos), conforme cálculos em Doc. SEI nº 119176913, em razão do descumprimento da alínea "a", do Anexo da Nota de Empenho, pelo atraso de 6 (seis) dias na entrega do objeto (SEI nº 117117522);

II – Nos termos dos artigos 155 e 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o artigo 145, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 , fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para o oferecimento de RECURSO contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão - SG, Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. A vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2025/0000262-9 poderá ser obtida com a indicação do número do mesmo através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. Deve ser observado que, em caso de interposição de recurso, deverá ser recolhido o devido preço público fixado no item 13.7 da Tabela integrante do Decreto nº 63.076/2023, conforme disposto no artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III – PUBLIQUE-SE.;

 

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Referência: Processo nº 6013.2025/0000262-9

SEI nº 121181898