PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo do lote de ordens cronológicas dos anos de 2009 e 2010 apresentadas no mês de junho, nos termos do Edital 01/2024. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 12/08/2024.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – PRIORIDADE
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
281 / 2009 |
70035038420088260500 / 2008 |
VALTER MACHADO BORGES |
758.109.218-68 |
SYLVIA MARIA PATERNO |
78 |
|
1 / 2010 |
70071023120088260500 / 2008 |
NILZETE DE MOURA LOURENÇO |
056.096.288-65 |
ROBSON OLIVEIRA SANTOS |
117 |
|
4 / 2010 |
700789215202008826500 / 2008 |
ANA LUCIA AIDAMOS FERREIRA DE JESUS |
992.479.338-20 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
98 |
|
4 / 2010 |
700789215202008826500 / 2008 |
APARECIDA MARIA TIRICO |
950.612.158-34 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
169 |
|
4 / 2010 |
700789215202008826500 / 2008 |
SARA WAISHAUPT CAMPOS |
288.783.268-95 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
98 |
|
51 / 2010 |
70050355920098260500 / 2009 |
RICHARD OCANA ZANGARI |
007.852.708-25 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
62 |
|
137 / 2010 |
70115504720088260500 / 2008 |
OSVALDO CRUZ CONTI |
033.450.338-87 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
46 |
|
220 / 2010 |
70014353020098260500 / 2009 |
ROSA PEREIRA DE SOUZA |
644.784.248-53 |
MARIA AZEVEDO SILVA |
129 |
|
268 / 2010 |
70028253520098260500 / 2009 |
MARIO KAZUO ISHIGAI |
936.097.878-72 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
29 |
|
335 / 2010 |
70046094720098260500 / 2009 |
MARIA ZULEIDE MACHADO DE ARAUJO |
106.552.634-20 |
JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA |
152 |
|
335 / 2010 |
70046094720098260500 / 2009 |
EURYPEDES CÂNDIDO DA SILVA |
938.785.408-68 |
JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA |
152 |
|
443 / 2010 |
70072284720098260500 / 2009 |
RENATO DA CRUZ |
021.675.598-01 |
SEVERINO ALVES FERREIRA |
152 |
|
447 / 2010 |
70072519020098260500 / 2009 |
SAMUEL GOMES DA SILVA |
003.259.998-64 |
IURLE SAIDE GOMES DA SILVA |
158 |
|
461 / 2010 |
70073852020098260500 / 2009 |
ROBERTA HENRIQUES KIELWAGEN |
957.249.158-04 |
SILVANA MAEDA |
126 |
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461 / 2010 |
70073852020098260500 / 2009 |
RUBENS MARQUES DE HENRIQUES SILVA |
047.028.748-96 |
SILVANA MAEDA |
126 |
PROPOSTA DE ACORDO DEFERIDA – ALIMENTAR – SEM PRIORIDADE
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
217 / 2010 |
70014327520098260500 / 2009 |
MÁRCIA MORAES DE LIMA QUINTANILHA |
672.277.918-15 |
GEORGES BOU MAACHAR NETO |
56 |
|
350 / 2010 |
70050312220098260500 / 2009 |
JANIA ALVES KUROSE |
101.168.038-60 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
54 |
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386 / 2010 |
70059588520098260500 / 2009 |
GLAUCYMARA RODRIGUES DA SILVA |
118.237.968-00 |
LILIAN REGA CASSARO |
35 |
PROPOSTA DE ACORDO DEFERIDA – OUTRAS ESPÉCIES
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
329 / 2010 |
70064550220098260500 / 2009 |
RISOLETA DA SILVA RIBEIRO |
190.783.638-19 |
ANA PALMA DOS SANTOS |
ISENTO - VERBA INDENIZATÓRIA |
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387 / 2010 |
70073107820098260500 / 2009 |
LIMPADORA CALIFORNIA LTDA |
61.514.618/0001-64 |
FABIO SAMMARCO ANTUNES |
1 |
PROPOSTAS DE ACORDO REJEITADAS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
|
17 / 2009 |
70093457920098260500 / 2007 |
ISABEL SANTOS LIMA |
245.589.198-40 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
Precatório integralmente quitado pela preferência em outubro de 2023 |
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4 / 2010 |
700789215202008826500 / 2008 |
GESSI MOREIRA DOS SANTOS |
053.500.298-00 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
Não juntou ofício enviado à DEPRE para comunicar a habilitação dos herdeiros; não juntou autorização judicial para o menor Guilherme fazer acordo |
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16 / 2010 |
70031908920098260500 / 2009 |
ELISABETE MARCELO DE OLIVEIRA |
903.221.188-91 |
CARLOS PAES LEME PIRES CORREA |
Não comprovada a homologação da cessão de crédito e sua regular comunicação à DEPRE |
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49 / 2010 |
70050303720098260500 / 2009 |
ALICE SIMOES RHORMENS |
215.380.278-44 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
Não juntou ofício enviado à DEPRE para comunicar a habilitação dos herdeiros e nem a distribuição dos quinhões |
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64 / 2010 |
70070457620098260500 / 2009 |
MARIA DAS GRAÇAS ALVES |
940.795.288-68 |
MARCELO GATTI REIS LOBO |
Não juntou ofício enviado à DEPRE para comunicar a habilitação dos herdeiros |
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119 / 2010 |
70107830920088260500 / 2008 |
CRISTINA FILOMENA SAYEG SANTOS |
042.591.688-00 |
CARLOS PAES LEME PIRES CORREA |
Ausência de comprovação da comunicação da cessão à DEPRE. (herdeira de Maria de Lourdes da Fonseca) |
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143 / 2010 |
70116968820088260500 / 2008 |
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA |
003.062.708-70 |
FABIO KOGA MORIMOTO |
Ausência de comprovação de comunicação da cessão à DEPRE |
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304 / 2010 |
70060324220098260500 / 2009 |
REBIN ELETRONICA LTDA |
134.823.398-21 |
BRUNO FAGUNDES VIANNA |
Conforme petição que acompanha o acordo, trata-se de proposta exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. Diante disso, a minuta deveria ter sido proposta conforme item 4.III do edital 01/2024 pelo advogado que tem direito aos honorários |
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335 / 2010 |
70046094720098260500 / 2009 |
WALTER REBELLO DA SILVA |
536.041.568-15 |
JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA |
Ausência de comprovação do deferimento da habilitação dos herdeiros e de sua comunicação à DEPRE |
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361 / 2010 |
70052027620098260500 / 2009 |
MARCO ANTONIO MILIATTI |
032.134.938-56 |
FABIO KOGA MORIMOTO |
Ausência de comprovação da comunicação da cessão à DEPRE |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 08/08/2024, às 10:51. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 08/08/2024, às 14:13. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 08/08/2024, às 16:01. |
| | Marcelo Patricio de Figueiredo Procurador(a) do Município Em 08/08/2024, às 16:04. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 08/08/2024, às 16:29. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 108043638 e o código CRC C17A6C83. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 108043638 |