SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

Rua São Bento, 405, 19º Andar - Sala 191A - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100

Telefone: 5466-1540

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/241/2025

 

Processo: 6068.2025/0010690-4

Interessado: HUB SERVIÇOS DE MARKETING S/A

Local: RUA DR HOMEM DE MELO, 494 - PERDIZES

Assunto: EVENTO "CLOSE-UP - AÇÃO BAG"

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/162/2022 (071577807), publicado no D.O.C. em 05 de outubro de 2022 (071652822), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº147072146;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “CLOSE-UP - AÇÃO BAG”, a ser realizado no dia 15 de dezembro de 2025, das 12h às 18h, na Rua Dr. Homem de Melo, 494,, por tratar-se de evento temporário, de curta duração, com a comunicação visual dos elementos voltados para o estacionamento, sem visão do logradouro público, de acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura responsável.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.

 

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6068.2025/0010690-4

147172431v2