SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Deferimentos

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0044329-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SERGIO MARQUES DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:007.002.0024-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta , situação fática e matrícula do imóvel, altere-se a área de terreno para 426 m² - nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 10.235/86 -, a sujeição passiva - conforme registro nº 3 da matrícula nº 134.754 do 2º ORI -, a área construída para 127 m²- conforme planta e situação fática, nos termos do art. 12 da Lei Municipal º 10.235/11 - e do endereço de entrega conforme declarado. Providências no Cadastro imobiliário Fiscal a partir de 09/2025.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações – Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

 

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SEI nº 145425009