GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO

 

Revoga o Decreto nº 38.087, de 21 de junho de 1999, que dispõe sobre a outorga de permissão de uso às pessoas físicas Antonio Egídio Rinaldi e Ivan Sérgio de Camargo Bertanha, a título precário e oneroso, da área municipal situada na Praça Santa Terezinha, Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, para fins de conservação do local.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo SEI nº 6013.2025/0004295-7,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 38.087, de 21 de junho de 1999, que dispõe sobre a outorga de permissão de uso às pessoas físicas Antonio Egídio Rinaldi e Ivan Sérgio de Camargo Bertanha, a título precário e oneroso, da área municipal situada na Praça Santa Terezinha, Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, para fins de conservação do local.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

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