SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

Assessoria Jurídica

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Despacho

 

DESPACHO

 

I - À vista dos elementos contidos nos autos do Processo Eletrônico (SEI) n. 6029.2025/0014224-0, em especial a Informação SMSU/CAF/DCC n. 144733313 e 145354560 e o Parecer SMSU/AJ n. 145349996, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 080/SMSU/2025, com fundamento na  Lei nº 14.133/2021 como também no artigo 92 do Decreto nº 62.100/2022, que prevê a possibilidade de cancelamento de Ata de Registro de Preços, seja por motivo de interesse público devidamente justificado ou por razões de ordem econômica, considerando os elementos constantes dos autos, que demonstram a antieconomicidade dos itens homologados;

 

II - DECIDO pelo CANCELAMENTO das Atas de Registro de Preços nº 007/SMSU/2025, nº 008/SMSU/2025, nº 009/SMSU/2025 e nº 010/SMSU/2025, referentes ao Pregão 90.001/SMSU/2025 (122225749) para aquisição de ração para cães, com fundamento na antieconomicidade apurada, devendo a unidade competente adotar as providências administrativas necessárias para ciência dos fornecedores e demais órgãos participantes:   

 

- Ata registro de Preços Nº 007/SMSU/2025 (124487797) detentora Agro Rancho ltda. Inscrita no cnpj nº28.552.833/0001-84, referente ao item 1 – 1.800 kg de ração seca para cães filhotes.

 

- Ata de registro de Preços nº 008/SMSU/2025 (124488626) detentora G.N. Foods Comércio e Transporte de rações ltda.RPP, incrita no cnpj nº 43.564.314/001-20, referente ao item 2 – 9.180 kg de ração para cão (alimento pra cães adultos de trabalho e esporte).

 

- Ata de registro de Preços nº 009/SMSU/2025 (124489303), detentora Flabo Agro e Pet ltda.ME, inscrita no cnpj nº 22.614.070/0001-72, referente aos itens 03 – 1.440 kg. Ração para cão (alimento para cães adultos light) item 4 – 505 kg ração para cães (alimento pra cães adultros gastrointestinal) item 5 – 527 kg ração úmida para cães adultos convalescentes.

 

- Ata de registro de Preços nº 10/SMSU/2025(124490771) detentora PET Company ingredientes ltda. Me inscrita no cnpj nº 40.101.267/0001-90 – item 05 – ração úmida para cães adultos convalescentes em recuperação nutricional.   

 

III - Publique-se

 

IV - Remeta-se à SMSU/CAF, para demais providências e constituiçao de nova ata de Registro de Preços e a SMSU/CPAP para instauração de averiguação preliminar a fim de apurar prática de eventual irregularidade funcional que tenha dado ensejo ao cancelamento da ata de registro em questão.

 

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Referência: Processo nº 6029.2025/0014224-0

SEI nº 145393876