SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
PA n. 2007-0.393.025-3
Interessado: Vidotto’s Bar e Choperia.
Assunto: Infração ambiental. Lançamento de efluentes gasosos sem o devido tratamento. Autos de Infração nº 10766/09 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-003.172-1. Defesa Administrativa. Parecer jurídico – Prescrição Executória.
DESPACHO
I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória do Auto de Infração nº 10766/09 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-003.172-1, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;
II. Publique-se
WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
 | Priscila Mascarelli Salgado Assessor(a) III Em 05/05/2026, às 16:51. |
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| Referência: Processo nº 6027.2023/0003168-0 | SEI nº 156798933 |