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Atos da CMSP nº 1211804Documento: 114913588Publicação: 26/11/2024

Timbre

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Equipe de Publicação

Viaduto Jacareí, 100, Palácio Anchieta - Bairro Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01319-900

Telefone: - www.saopaulo.sp.leg.br

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

SUBSTITUTIVO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 427/2022

“Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.

Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, com a finalidade de implementar, coordenar e desenvolver programas e ações que visem à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e qualidade de vida da população, para serem destinados aos consumidores de baixo poder aquisitivo.

Parágrafo único. Os programas e ações voltados ao combate à fome poderão, no que for possível, fomentar o desenvolvimento econômico nas regiões vulneráveis da cidade, caracterizando a transversalidade da Política Pública.

Art. 2º A Política de Segurança Alimentar e Nutricional constitui-se dos seguintes programas:

I - Armazém Solidário, que corresponde à implementação, manutenção e operação de pontos de venda de produtos tais como gêneros alimentícios, gás de cozinha, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e qualidade de vida, a preços subsidiados para consumidores de baixo poder aquisitivo, conforme definição no decreto regulamentador;

II - Banco de Alimentos instituído pela Lei Municipal nº 13.327, de 13 de fevereiro de 2002, que são as estruturas físicas e/ou logísticas que ofertam o serviço de captação, recepção ou ainda, aquisição e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores privados e públicos.

III - Cidade Solidária, cujo objetivo é prover a segurança alimentar através da distribuição de cestas básicas e itens de primeira necessidade à população vulnerável, com a colaboração entre Poder Público e organizações privadas;

IV - Bom Prato Paulistano, com o objetivo de fornecer refeições saudáveis e de alta qualidade para a população de baixa renda a custo acessível e para a população de rua constante do cadastro municipal gratuitamente;

V - Rede Cozinha Cidadã, com a finalidade de adquirir de microempresas e empresas de pequeno porte, previamente credenciadas, refeições prontas para distribuição à população vulnerável na cidade de São Paulo, e fomentar o desenvolvimento econômico local;

VI - Rede Cozinha Escola, com o objetivo de fornecer capacitação na área de serviços de alimentação e, concomitantemente, produzir refeições para distribuição à população vulnerável da cidade de São Paulo;

VII - Auxílio Alimentação, no valor a ser definido em decreto, de acordo com as disponibilidades do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo, a ser destinado a famílias na linha de extrema pobreza e pobreza elencadas no CadÚnico.

§ 1º Para a execução do programa Cidade Solidária, o Município poderá receber doações de produtos não perecíveis e básicos para alimentação, higiene pessoal e limpeza ou adquirir produtos e cestas básicas, cabendo à Coordenação do Programa Cidade Solidária a adoção de providências para a logística de armazenagem e distribuição.

§ 2º É possível a formalização de convênios com a União e o Estado de São Paulo para a execução dos programas destinados ao combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional, como o Banco de Alimentos.

Art. 3º São princípios e diretrizes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional:

I - a tutela da população economicamente vulnerável da cidade de São Paulo;

II - o atendimento das necessidades básicas vitais e de dignidade da pessoa humana;

III - o atendimento de necessidades especiais que promovam a saúde e a qualidade de vida da população economicamente vulnerável;

IV - a transversalidade das ações e programas visando ao atendimento das necessidades básicas da população carente e ao fomento da atividade econômica de pequenos empreendedores e agricultores familiares;

V - a consolidação de inovações sociais que geraram resultados positivos no combate à fome das populações vulneráveis da cidade.

Art. 4º O Programa Auxílio Alimentação poderá ser executado através de entrega de cartão alimentação ou qualquer outro meio que facilite o acesso à população, devendo ser restrito ao pagamento de alimentos.

§ 1º Ato do Poder Executivo estabelecerá a disciplina do Programa.

§ 2º O não atendimento às regras do Programa implicará desligamento do beneficiário e cancelamento do cartão.

§ 3º A execução de fraude, a participação em fraude ou o desvirtuamento dos objetivos do Programa acarretarão a exclusão do beneficiário e o cancelamento do cartão.

Art. 5º Com a finalidade de conter a vulnerabilidade social da população de rua, poderá ser instituído o Auxílio Reencontro, sem prejuízo do Auxílio Alimentação.

Art. 6º O Auxílio Reencontro é destinado a promover a integração social e a moradia para a pessoa em situação de rua.

§ 1º Podem ser beneficiados pelo Auxílio Reencontro as pessoas em situação de rua que comprovadamente constem em algum dos seguintes cadastros da Prefeitura de São Paulo:

I - SISRua (Sistema de Informação da Situação de Rua), mantido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

II - SISA (Sistema de Informações do Atendimento aos Usuários), mantido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, como pessoa acolhida na rede sociassistencial voltada às pessoas em situação de rua;

III - CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), regulamentado pelo art. 6-F da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993), como pessoa em situação de rua (marcador PopRua);

IV - SISCr (Sistema dos Centros de Referência de Assistência Social), mantido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, como pessoa em situação de rua (marcador PopRua);

V - Consultório na Rua, Redenção na Rua e Unidades Odontológicas Móveis, mantido pela Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Centros de Promoção e Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua (CPD PorRua), mantido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

VII - Ouvidoria de Direitos Humanos, mantido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

VIII - Outros cadastros ou sistemas que substituam os citados ou que registrem a situação de rua do atendido.

§ 2º A pessoa que estiver em situação de rua na Cidade de São Paulo e não constar nos cadastros mencionados no parágrafo anterior, poderá ser elegível ao Auxílio Reencontro, desde que atestada essa ausência cadastral pelo coordenador ou responsável pelo serviço que gerencia esse cadastro.

Art. 7º. O Auxílio Reencontro consiste no auxílio financeiro pago a quem se dispuser e demonstrar condições de acolher a pessoa em situação de rua e será pago nas seguintes modalidades:

I - Auxílio Reencontro Família: voltado ao acolhimento realizado por pessoa física com vínculo prévio com a pessoa em situação de rua; e

II - Auxílio Reencontro Moradia: voltado a subsidiar a locação, arrendamento ou hospedagem da pessoa em situação de rua, em unidades habitacionais completas ou parciais ou compartilhadas.

§ 1º O processo de integração da pessoa acolhida com o acolhedor deverá ser objeto de suporte e acompanhamento técnico multidisciplinar, enquanto perdurar o benefício, conforme frequência definida em regulamento.

§ 2º Poderá receber o Auxílio Reencontro Família:

I - a família nuclear, constituída por pai, mãe, cônjuge ou filhos;

II - a família estendida, constituída por outros parentes consanguíneos; e

III - grupo afetivo, constituído por pessoas que já foram do convívio da pessoa em situação de rua, com vínculo afetivo anterior.

§ 3º Os recursos financeiros serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.

§ 4º O Auxílio Reencontro Moradia visa subsidiar a locação, arrendamento ou hospedagem para pessoa em situação de rua, de acordo com os critérios técnicos definidos em regulamento próprio.

Art. 8º. O Auxílio Reencontro terá o seu valor definido por decreto, observada a disponibilidade orçamentária do exercício.

Parágrafo único. O regulamento poderá prever valores diferenciados para auxílio individual e familiar.

Art. 9º. A concessão do Auxílio Reencontro depende de prévia avaliação socioassistencial que indique:

I - Na concessão do Auxílio Reencontro Família:

a) vínculo familiar adequado para uma adaptação ao convívio saudável;

b) aceitação das condições pela família e pela pessoa acolhida;

c) imóvel em condições de acolhimento;

II - Na hipótese do Auxílio Reencontro Moradia:

a) assinatura do contrato;

b) imóvel em condições de acolhimento.

Art. 10. A Prefeitura deverá manter serviço de acompanhamento das pessoas acolhidas enquanto perdurar o Auxílio Reencontro em frequência e formato a ser definido em regulamento.

Art. 11. O Auxílio Reencontro será suspenso se:

I - a pessoa acolhida retornar à situação de rua;

II - a pessoa acolhida não apresentar comprovante de endereço, ou, em sua falta, declaração de próprio punho, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;

III - a pessoa acolhida ou acolhedora não atender aos critérios para manutenção do auxílio de acordo com acompanhamento psicossocial;

IV - a pessoa acolhida ingressar no mercado de trabalho, o que, para fins deste decreto, restará caracterizado quando ocorrer a sua contratação para o exercício de atividade profissional com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social por, no mínimo, 6 (seis) meses contínuos, de modo que a renda familiar se torne superior a 1 (um) salário mínimo “per capita” e haja comprovação, mediante relatório da equipe técnica, que o beneficiário dispõe de condições financeiras suficientes para promover o próprio sustento.

§ 1º O Auxílio Reencontro será cancelado em caso de reincidência ou longa duração das hipóteses de suspensão, definidas no “caput” deste artigo, conforme regulamento.

§ 2º Em caso de suspensão ou cancelamento, a equipe técnica deve definir o encaminhamento adequado do beneficiário para os demais serviços.

§ 3º Pessoas em situação de uso abusivo de álcool e outras drogas deverão ser atendidas nos termos do Decreto nº 58.760, de 2019, que institui da Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, na qual se insere o Programa Redenção, bem como organiza o Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica - SIAT no Município de São Paulo, ou norma que o suceda.

§ 4º Na aferição da renda mensal familiar “per capita”, não serão considerados os valores auferidos de outros benefícios sociais ou de auxílios pecuniários de programas de qualificação profissional, tais como Bolsa Família, Renda Mínima, Benefício de Prestação Continuada e Programa Operação Trabalho.

Art. 12. O Auxílio Reencontro terá duração de 12 (doze) meses, após a assinatura do termo de consentimento pela pessoa acolhida e pelo acolhedor, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme definido no regulamento.

Art. 13. Fica criada a Vila Reencontro como Política Pública, concernente ao conjunto de moradias sociais, promovidas pelo Poder Público, para acolhimento transitório com a promoção de ação intersetorial e integrada das políticas municipais direcionadas à população em situação de rua, especialmente no que se refere à assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e cidadania, saúde, habitação, trabalho e renda, educação, regulação do uso e ocupação dos espaços públicos, segurança alimentar e nutricional e cultura.

Art. 14. Fica criado o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo - FAASP, com o objetivo de custear a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo:

I - desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos que visem à produção e aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e qualidade de vida da população, destinados à oferta aos consumidores de baixo poder aquisitivo;

II - custear benfeitorias necessárias aos equipamentos destinados às ações de segurança alimentar e nutricional;

III - apoiar a logística de distribuição de bens recebidos em doação;

IV - financiar a contratação ou a parceria formalizada para o desenvolvimento dos programas elencados nesta Lei;

V - financiar a implementação do Programa Reencontro;

VI - desenvolver e apoiar outras ações de segurança alimentar e nutricional aprovadas pelo Conselho de Administração do Fundo na conformidade do regulamento.

Parágrafo único. O FAASP tem duração indeterminada, natureza contábil, caráter relativo, gestão autônoma e será administrado pela Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, com auxílio de Conselho de Administração, nos termos do regulamento.

Art. 15. Constituirão receitas do FAASP:

I - as transferências do Município;

II - as doações, auxílios, subvenções, contribuições e transferências;

III - participações em acordos e convênios firmados com entidades municipais, estaduais e federais;

IV - receitas da comercialização de produtos nos Armazéns Solidários;

V - o rendimento decorrente da aplicação financeira dos saldos disponíveis do FAASP.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão depositados em conta bancária especial, em nome do FAASP, e serão movimentados em conformidade com o que for estabelecido em seu regulamento.

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, abrirá o orçamento do FAASP e estabelecerá as normas relativas à sua estruturação, organização e operacionalização.

Art. 17. Os recursos do FAASP serão aplicados, dentre outras despesas:

I - no financiamento do Programa Armazém Solidário, incluindo-se o pagamento pela prestação de serviços, a aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, e o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços dos referido Programa;

II - no desenvolvimento de recursos humanos em saúde;

III - na concessão de auxílios e subvenções para o desenvolvimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e do Programa Reencontro;

IV - no atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços específicos voltados ao desenvolvimento das políticas descritas nesta Lei.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre as normas gerais dos programas e a respeito do funcionamento e a operacionalização do FAASP.

Art. 19. Fica instituído o selo Instituição Solidária de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo para as organizações e empresas que doarem recursos para o FAASP ou alimentos e demais gêneros para os programas descritos nesta Lei.

Art. 20. O art. 1º da Lei nº 13.327, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o “parágrafo único” para “§ 1º”:

“Art. 1º [...]

§ 1º [...]

§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar a aquisição de gêneros alimentícios, em caráter complementar e observada a disponibilidade orçamentária, a fim de atender aos objetivos do Programa”. (NR)

Art. 21. O Poder Executivo fica autorizado a outorgar concessão e permissão dos serviços e bens relacionados aos armazéns solidários e demais programas relacionados nesta lei, aplicando-se, no que couber, a Lei Municipal nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, ou contratar pessoa jurídica para administração e gestão.

Art. 22. Os Programas elencados nesta lei poderão ser executados através de parcerias firmadas com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando compatíveis com a disciplina do instituto.

Art. 23. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

327ª SESSÃO ORDINÁRIA

13/11/2024

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 327ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de novembro de 2024.

Informo que há sobre a mesa pareceres de redação final exarados pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre os seguintes projetos: PL 648/2023 e PL 405/2024.

Conforme previsto no art. 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa para recebimento de eventuais emendas de redação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a esta egrégia Casa de Leis um minuto de silêncio pelo falecimento de Ivone Cirino Galvão. É com muita tristeza que faço esse anúncio. Ela era coordenadora da Associação dos Moradores Sem Terra de São Paulo, braço direito da nossa presidente, e travou muitas lutas para levar água, esgoto e transporte para a região do Sol Nascente, sendo uma das primeiras moradoras, quando o movimento começou. Por meio do seu trabalho, da sua luta, conquistamos muitas vitórias e muitas famílias hoje moram com dignidade.

Há um ano, ela vem lutando com câncer agressivo, mas, infelizmente, faleceu nesta manhã. Por isso, venho fazer este pedido, às Sras. e aos Srs. Vereadores, de homenagem a uma mulher lutadora em todos os sentidos.

Então, Tia Ivone, nossa querida Tia Ivone, mãe de muitos associados que hoje moram nas suas casas, na região de Perus, Anhanguera, Jaraguá, Pirituba, Taipas, que a senhora seja recebida de braços abertos por aquele a quem a senhora também dedicou a sua vida.

Que Deus a abençoe e nos vemos em breve. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao minuto de silêncio em homenagem à Sra. Ivone Cirino Galvão, a pedido do nobre Vereador Fabio Riva, e ao Sr. Miguel de Azevedo Santos, conforme solicitação da nobre Vereadora Elaine do Quilombo Periférico.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Queria fazer uma breve fala acerca de uma matéria. Há uma jornalista da UOL que eu acho que tem um verdadeiro fetiche em me criticar nos jornais.

Essa jornalista diz que tenho um elo com um empresário do setor de transportes, o qual, de fato, eu conheço. Hoje ela diz que o empresário comprou 71 terrenos e, por isso, há uma ligação com aquelas três siglas que eu me poupo de falar.

Eu queria entender por que, de todos os empresários, ela só faz reportagens sobre mim. Por que, de todos os outros empresários deste país que têm relacionamento com essa empresa de ônibus de transporte, de todos os empresários que se reúnem permanentemente com essa empresa, sem nenhum problema, de todas as reuniões, ao meu ver, republicanas, só há problema comigo? Eu vou citar o Banco do Brasil. Por que a senhora não vai, Sra. Sayuri, perguntar do Banco do Brasil? Eles têm relações permanentes, tinham reuniões permanentes. Muito mais do que eu, aliás. Raramente eu o via.

As grandes montadoras deste país se reúnem com empresários todo dia -Volkswagen, Mercedes, Petrobras, BR Distribuidora. Vou citar centenas de empresários. A senhora só quer falar sobre o Milton Leite. Eles têm relação, todas institucionais. Eu não vejo nenhum problema. Quero saber se esta pessoa tem algum problema com quem vos fala?

Porque a senhora age, a meu ver, de maneira criminosa, de maneira de perseguição política, que esfola só um, e a senhora só trabalha fazendo matéria contra mim. Depois não quer que eu diga que seja perseguição. Por isso que estou processando a senhora. Eu não vou parar de processar a senhora. Oh, Alma Preta! E, aliás, quero saber quem é que patrocina essa Alma Preta. Porque há dinheiro para dar um patrocínio de tamanha monta. Por que não abre as contas da Alma Preta? Real, as contas pessoais? Se são transparentes, publiquem as contas. Tornem públicas as contas. Seria um gesto de grandeza para mostrar transparência. Mas não há problema. A senhora é bem informada que eu sei, portanto, em breve, a senhora terá novidades do caso, que está andando muito bem. Deixe o Ministério Público atuar, porque acredito na honestidade e isenção deles. Na senhora, não. Mas acredito no trabalho do MP.

Antes de finalizar, quero ainda dizer o seguinte: dentro da minha empresa, todas as operações sempre foram feitas banco a banco, com 100% de transparência. Não há negócios escusos, não há insinuação da senhora que venha me atingir. Dito isso, quero parabenizar a imprensa que faz um bom trabalho. Obviamente, agora não quero falar mais dessa jornalista.

O que me estranha é alguém receber 20 mil reais para produzir matéria contra os outros. Quem é que recebe - e usa um órgão grande de imprensa - 20 mil reais para poder trabalhar e produzir matéria contra terceiros? Acho que ficaria melhor se o órgão tomasse conta um pouco mais dos seus funcionários.

Vou parar por aqui, não sem antes dizer: não subestime minha inteligência e meu nível de informação. Isso não é nenhuma ameaça. Porém, assim como as pessoas trabalham, eu também trabalho para saber e buscar a verdade. Assim como já busquei a Justiça para me defender, vou continuar buscando. Todos aqueles que falam de mim, vou processar. Já processei, vou continuar processando. Não me resta outro caminho. Ninguém vai me destruir, nem a mim, nem a minha reputação. Ninguém. Muito obrigado a todos.

Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, conforme entendimentos do Colégio de Líderes, ontem, essa presidência adia, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

Isso posto, essa presidência, de ofício, encerrará a presente sessão.

Informo que o PL 648/2023 e o PL 405/2024 não receberam emendas de redação e, portanto, seguem à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Dentro de instantes será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para hoje.

Ressalto a todos os Parlamentares que, conforme entendimento, às 15h30, neste plenário, será realizada a reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e, logo após seu término, daremos início à primeira sessão extraordinária convocada para hoje.

Nesse interstício, daqui até o término da reunião da Comissão de Constituição e Justiça - com seu início previsto para as 15h30, por não poder ser realizada antes desse horário conforme o Regimento - estarei tentando construir a pauta dos projetos dos Parlamentares, aqui, no café, ao lado.

Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 13/11/2024

Requerimentos

VEREADORA JANAÍNA LIMA (PP)

13-00923/2024 - Convocação de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Arnoldo Wald Filho. [Retirado pelo RDS 932/2024]

13-00930/2024 - Convocação de Sessão Solene, a se realizar em 20 de novembro de 2024, para entrega do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Arnoldo Wald Filho.

13-00932/2024 - Retirada do RDS 923/2024.

VEREADOR RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

13-00926/2024 - Coautoria do PL 550/2017.

13-00927/2024 - Coautoria do PL 454/2021.

13-00928/2024 - Coautoria do PL 450/2017.

13-00929/2024 - Coautoria ao PL 763/2021.

13-00931/2024 - Juntada de documento ao PL 124/2024.

VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

13-00933/2024 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Saúde a propósito da interdição do Hospital Bela Vista.

235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

13/11/2024

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.

- Às 15h53, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 235ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de novembro de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao primeiro item da pauta.

Vou apregoar o item.

- “PL 799/2024, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a alteração do mapa 2 constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Sras. e Srs. Parlamentares, o projeto não se encontra devidamente instruído, ou seja, não está pronto para pauta, pois apenas transitou na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Isso posto, neste momento, convoco a reunião conjunta de Comissões referente ao PL 799/2024, composta das seguintes Comissões: Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; e Finanças e Orçamento.

Convoco o nobre Vereador Rubinho Nunes para comparecer ao plenário e presidir o Congresso de Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 799/24.

Trata-se de projeto encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito, que dispõe sobre a alteração do mapa 2, constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental.

Consoante exposto no ofício de encaminhamento, encontra-se em execução o Contrato de Concessão nº 026/SSO/2.004, sendo obrigação da concessionária implantar e operar o Ecoparque Leste e realizar a ampliação da vida útil da Central de Tratamento Leste (CTL).

No entanto, constatou-se que parte da área (incluída no Decreto de Utilidade Pública nº 57.960/2017) objeto do contrato se localiza na Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais, na qual não é possível a execução de atividades desta natureza, conforme art. 196, § 1º, da Lei Municipal nº 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo).

Assim, as alterações propostas têm por objetivo viabilizar a ampliação da CTL e a construção do Ecoparque Leste.

O projeto poderá prosperar, como veremos.

Sob o aspecto jurídico, a propositura encontra-se apta a prosseguir em tramitação, fundamentando-se no artigo 182 da Constituição Federal (política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e nos art. 70, inciso X e 150 da Lei Orgânica do Município (que vale para instituir e revisar, mas também para alterar mapa de plano diretor).

Em seu aspecto de fundo a proposta pretende viabilizar a ampliação da Central de Tratamento Leste (CTL) e a construção do Ecoparque Leste.

Com efeito, o Poder Executivo Municipal tem amparo na Lei Orgânica do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e relacionados a diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, ao Plano Diretor e ao controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (o que inclui a criação e implementação de parques municipais).

Em seu aspecto de fundo, no que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, II, da Constituição Federal.

Não bastasse, o artigo 23, VI, da Constituição Federal determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que “o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local” (RE 194.704/MG).

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7º. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;” (grifamos)

O mesmo diploma legal, em seu art. 180 e seguintes, preconiza sobre a preservação e a defesa do meio ambiente, em especial o art. 186 que estabelece o dever municipal de “recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes”.

Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas, conforme art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica.

Não obstante, compete à D. Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (art. 47, III, do Regimento Interno) a análise quanto à adequação e conveniência da propositura, competindo, ainda, dada a natureza técnica da matéria, a indicação do quórum para sua aprovação.

Diante do exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Alessandro Guedes (PT)

Marcelo Messias (MDB)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - contrário

Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Xexéu Tripoli (UNIÃO)”

“PARECER CONJUNTO Nº 1318/2024 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 799/2024

De autoria do Chefe do Executivo, o presente projeto de lei “dispõe sobre a alteração do mapa 2 constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental”.

A propositura visa alterar o mapa referido do Plano Diretor Estratégico, que trata dos limites das Macroáreas no território do município, substituindo-o por uma nova versão anexada ao projeto de lei. Ademais, estabelece que a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente será a responsável pela análise e determinação da área beneficiária da compensação ambiental, com a devida competência para tal, em virtude da modificação promovida pela proposta legislativa.

Segundo exposição de motivos apresentada, a necessidade de alteração do mapa original se justifica em função da execução do Contrato de Concessão nº 026/SSO/2004, que obriga a concessionária a implantar e operar o Ecoparque Leste e realizar a ampliação da vida útil da Central de Tratamento Leste (CTL). Parte da área abrangida pelo contrato situa-se na Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais, onde atividades de manejo de resíduos não são permitidas conforme o art. 196, §1º, da Lei Municipal nº 16.050/2014. Com base no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), a proposta visa viabilizar manutenção e ampliação destas instalações, que segundo o Executivo, “são consideradas cruciais para evitar problemas como a superlotação de aterros existentes, impactos negativos ao meio ambiente e custos adicionais para o Município”.

Para tanto a propositura objetiva transferir a área em questão da Macroárea de Preservação dos Ecossistemas Naturais para a Macroárea de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental, definida pelo mapa 2 do PDE.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei.

A iniciativa decorre da necessidade de expandir a infraestrutura de gestão de resíduos para atender à demanda crescente e evitar impactos ambientais e custos extras para o município.

Segundo o Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2024), o território é dividido em macrozonas e macroáreas, que guiam o desenvolvimento urbano equilibrado e a aplicação de instrumentos urbanísticos e ambientais. A Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental é subdividida em 4 (quatro) macroáreas, dentre as quais a Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais e a Macroárea de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental.

Note-se que a alteração proposta no mapa 2 altera limites de macroáreas integrantes da mesma Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental, uma vez que a Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais, que é caracterizada pela existência de sistemas ambientais cujos elementos e processo ainda conservam suas características naturais, tem um caráter mais restritivo no que tange às características de uso e ocupação do solo. Não obstante, a Macroárea de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental constitui-se em território propício para a qualificação urbanística e ambiental e para provisão de habitação, equipamentos e serviços, respeitadas as condicionantes ambientais. Ou seja, a Macroárea de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental consiste na tipologia que melhor se adequa às necessidades urbanísticas e ambientais, considerando as diretrizes do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para a região.

Sob o aspecto urbanístico, a iniciativa decorre da necessidade de ampliação da infraestrutura de gestão de resíduos, considerada essencial para atender à crescente demanda e evitar impactos ambientais negativos e custos adicionais para o município. Isto posto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei.

A Comissão de Administração Pública reconhece a importância de tal modificação para adequar a gestão pública às necessidades de ampliação da infraestrutura de tratamento de resíduos sólidos na cidade, uma vez que o projeto designa a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente como responsável pela análise e determinação das áreas beneficiárias de compensação ambiental. Ademais, ao estabelecer condições mais adequadas para a implantação e operação de serviços de interesse coletivo, em harmonia com os objetivos do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), a proposta contribui para um desenvolvimento urbano sustentável e para o aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo município. Diante do exposto, a Comissão de Administração Pública manifesta-se favoravelmente a aprovação da presente iniciativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição.

Sala das Comissões Reunidas, em 13/11/2024.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Arselino Tatto (PT)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)

Fabio Riva (MDB)

Marlon Luz (MDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Rubinho Nunes (UNIÃO)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eli Corrêa (UNIÃO)

Ely Teruel (MDB)

Janaína Lima (PP)

João Ananias (PT) - contrário

Jussara Basso (PSB)

Sonaira Fernandes (PL)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dr. Adriano Santos (PT)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Paulo Frange (MDB)

Rinaldi Digilio (UNIÃO)

Rute Costa (PL)

Sidney Cruz (MDB)”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Lidos os pareceres. Em discussão. Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento de votação.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente, todos os Srs. Vereadores, todas as Sras. Vereadoras.

Quisemos só fazer o encaminhamento desse projeto por quê? Porque essa discussão sobre a questão do EcoParque, no extremo da zona Leste, é importante se formos pensar na questão do parque. Entretanto, o ponto crucial que entendo que a comunidade sempre fez é o fato de que embute ali o incinerador.

Inclusive, na região, outros governos municipais já quiseram implementar o incinerador de lixo. Na época, as comunidades eclesiais de base atuaram fortemente contra essa proposta, até que a própria comunidade conseguiu barrar a implementação do incinerador; não me lembro se foi na gestão do Jânio Quadros.

Algumas das desvantagens do incinerador de lixo: geração de poluentes tóxicos, como dioxinas e furanos, que podem causar câncer, malformações e outras doenças; geração de fuligem, que pode causar problemas respiratórios; geração de dióxido de enxofre; e dióxido de nitrogênio, que podem causar chuva ácida. A presença do incinerador na região pode causar um efeito de compensação, com tendência e risco de parte do lixo de toda a cidade ser enviado para aquela região do extremo Leste. Apesar da quantidade de lixões naquela região da zona Leste ser descomunal, ela não pode só ser vista como a solução para as questões do lixo da cidade de São Paulo.

Qual é a compensação daquela região para que não ganhe apenas mais um instrumento, que não vai trazer qualidade de vida para as pessoas? Hoje, por exemplo, boa parte do segundo maior pico da cidade de São Paulo, que fica no Jardim Santo André, em São Mateus, já está tomado de lixo. Naquela região, que sempre lutou por políticas públicas, já terá a questão do parque, e o incinerador é apenas um elemento. Por conta disso, nós pretendemos melhorar o projeto nesta discussão. Portanto, neste momento, vamos apresentar voto contrário, até porque nós achamos importante haver uma audiência pública na região, para a comunidade local também apresentar percepções e propostas.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos para o encaminhamento da votação.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Vereador Hélio Rodrigues, membro da nossa Bancada, quer comentar a matéria. Logo em seguida, eu também quero encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Como não havia inscrições, eu ia encerrar. Mas abrirei a palavra ao nobre Vereador Hélio Rodrigues e, posteriormente, a V.Exa.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Primeiramente, saúdo os nobres Vereadores presentes, os que estão on-line e todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP. Agradeço a oportunidade de tecer alguns comentários sobre o PL 799/2024, um debate importantíssimo, já que diz respeito a Área de Proteção Ambiental e, portanto, nós precisamos ter mais informações e detalhamento dos mapas que estão sendo anexados ao projeto.

Nós precisamos saber qual será a compensação e o impacto para aquela região. Um aterro sanitário tem vida útil de dois anos, e queremos discutir essa importante alteração para a cidade. Portanto, para essa primeira votação, vou apresentar voto contrário, porque temos que saber o real impacto naquela região. Espero que essa política de aterro sanitário possa ser mudada e que passe a haver coleta seletiva de lixo, com estações mecanizadas para o reaproveitamento dos materiais.

Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. vai votar de que forma na matéria? Sr. Presidente, em que pese ser em primeira discussão, historicamente, em todos os debates, quando se vai abrir para primeira discussão, é natural que se tenha crédito, para podermos votar em primeira, com possibilidade de alteração em segunda votação. Isso tem sido regra nesta Casa.

Qual o grande problema, especificamente neste tema? O problema é que chegou de última hora, e nós estamos ainda analisando a matéria, estamos entendendo. Por isso, precisamos discutir um pouco mais.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador, por isso que nós vamos fazer as audiências públicas, e uma foi proposta até no local.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Exatamente. Foi sugerido por este Vereador. Iremos fazer no CEU Alto Alegre. Aproveito a oportunidade para convidar a população da região para participar da audiência, porque é importante que sejam ouvidos, pois são os maiores interessados. Eu moro perto também.

Porém, quem conhece para valer é quem está lá. Eu sei que tem gente que fala: “Olha, não é possível ampliar a faixa aqui para fazer um aterro sanitário.” Eu entendo que, em que pese todos os problemas, é possível fazer, é possível debater. Também é possível encontrar meios para garantir que a população também tenha condição de vida, para quem mora naquele entorno. São muitas pessoas que moram e vivem ali, são centenas e milhares de pessoas. Conheço a região, estou falando porque conheço. Então, é importante que possamos discutir, possamos ouvir as pessoas. Foi por essa razão que sugeri que essa audiência fosse in loco.

E quando o nobre Vereador Fabio Riva, que é o Líder do Governo, veio com a proposta de fazer na próxima terça-feira, eu disse o seguinte: “Fabio, na terça-feira não dá, pois é véspera de feriado, está muito em cima, acho que tem que haver um prazo para a população ouvir.” E S.Exa. compreendeu e sugeriu para ser na outra semana. Falei: “É um tempo razoável, dá para convidar o povo para participar, as pessoas irem até lá, tecer suas opiniões, o que eu acho importante.”

Então, nós estamos discutindo a matéria em primeira. Não há problema algum, desde que haja essa compreensão da oportunidade de discutir do Executivo e de V.Exa. Não será a primeira vez, certamente também não será a última. Assim, dessa forma, até por falta de entendimento da matéria, no contexto geral, a Bancada do PT estará liberada para votar conforme suas convicções, em primeira votação. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador. Não há mais oradores inscritos. Encerrado o encaminhamento da votação.

Passemos ao processo de votação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu só gostaria de entender: a votação é nominal?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Nobre Vereador, a votação é nominal, na forma regimental.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Esclareço aos nobres Vereadores, que estão de forma on-line, que é legítima a votação. E lembro, para ajudar V.Exa., que a votação nominal, ou é a voz ou presencial.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Ou presencial aqui.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Ou presencial aqui. Só para lembrar que são 37 votos.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Na forma regimental.

Se algum Vereador tiver dúvidas, ainda estamos dispostos, antes de acionarmos os cronômetros.

Dirimidas as dúvidas, Líder do Governo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em votação o PL 799/2024, pelo processo nominal.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho voto “sim” à Base do Governo.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. THAMMY MIRANDA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Seguindo o meu Líder Isac Felix, voto “sim”.

A SRA. JANAÍNA LIMA (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. CORONEL SALLES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, me abstenho.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeira votação, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”. Pode trocar o voto, por gentileza. Para discutir o projeto em primeira. Obrigada.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, conforme já havia informado, em primeira votação, votarei “não”, mas a Bancada está liberada para votar conforme suas convicções.

O SR. DR. ADRIANO SANTOS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, ouvindo o Líder agora, voto “não”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “não”.

O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu moro ao lado da região, então eu tenho de votar “não”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, corrijo o meu voto, seguindo o Líder. Então, voto “não”, corrigindo.

O SR. MANOEL DEL RIO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, verifica-se que votaram “sim” os Srs. André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eli Corrêa, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sidney Cruz, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli; “não”, os Srs. Alessandro Guedes, Celso Giannazi, Dr. Adriano Santos, Elaine do Quilombo do Periférico, Hélio Rodrigues, Jair Tatto, João Ananias, Luana Alves, Luna Zarattini, Professor Toninho Vespoli, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Votaram “sim” 36 Srs. Vereadores; “não”, 12 Srs. Vereadores. Está pendente de votação.

De ofício, encerrarei a presente sessão.

Dentro de instantes será feita a chamada para a segunda sessão extraordinária convocada para hoje.

Estão encerrados os trabalhos.

236ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

13/11/2024

- Presidência dos Srs. Milton Leite e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes e da Sra. Sonaira Fernandes.

- Às 16h46, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Bombeiro Major Palumbo, Celso Giannazi, Coronel Salles, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Adriano Santos, Dr. Milton Ferreira, Dr. Nunes Peixeiro, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Hélio Rodrigues, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Ananias, João Jorge, Jussara Basso, Luana Alves, Luna Zarattini, Manoel Del Rio, Marcelo Messias, Marlon Luz, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 236ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de novembro de 2024.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 799/2024, DO EXECUTIVO Dispõe sobre a alteração do mapa 2, constante do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental. FASE: 1ª (PENDENTE DE VOTAÇÃO) APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - O projeto encontra-se pendente de votação.

A votos o PL 799/2024, pelo processo nominal. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.

SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Eu voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim” e encaminho “sim”.

O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.