SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

Departamento de Compras, Licitações e Contratos

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Despacho

PROCESSO: 6075.2024/0000081-9

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Justiça - SMJ

ASSUNTO: Prorrogação do Contrato n.º 02/SMJ/2024 - ALFA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

 

D E S P A C H O

 

1. À vista dos elementos contidos nos autos, em especial as informações acostadas aos doc. SEI 144232360, 144404602, 144404740, bem como a manifestação Jurídica constante no doc. SEI 144818234, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria 27/2025-SMJ, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo e com fundamento no artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações, c/c o Decreto n.º 62.100/22, o aditamento do Contrato n.° 02/SMJ/2024, celebrado com a empresa ALFA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA inscrita sob o CNPJ 50.677.291/0001-25, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos de passeio “Tipo D1”, em caráter não eventual, com condutor, combustível, GPS (com rastreador) e quilometragem livre para atender a Secretaria Municipal de Justiça e PROCON Paulistano, conforme descrições e quantidades do Termo de Referência, a fim de prorrogá-lo pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 18/11/2025, com aplicação de reajuste de preços, perfazendo o valor total estimado para 12 meses (com a aplicação do reajuste provisório) de R$ 430.288,92 (quatrocentos e trinta mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos).

2. Em consequência, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa ALFA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 50.677.291/0001-25, no valor total para o Exercício de 2025 de R$ 51.395,62 (cinquenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 49.927,77 (quarenta e nove mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) de principal e R$ 1.467,85 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) referente ao reajuste provisório, onerando as Dotações Orçamentárias 11.20.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.1 e 26.10.04.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.1. No próximo Exercício serão oneradas dotações orçamentárias específicas e apropriadas, respeitado o princípio da anualidade orçamentária.

3. PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à SGM/CAF/DCLC, para adoção das providências subsequentes cabíveis, e após, à SGM/CAF/DEOF.

 

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Referência: Processo nº 6075.2024/0000081-9

SEI nº 145252373