SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

 

I - Em vista dos elementos constantes do presente, em especial a justificativa SEI (155280406), orçamento SEI ​​​​​​​156619073, bem como diante da competência a mim delegada pela Portaria nº 4/SMC-G/2026, AUTORIZO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21, e Decreto Municipal nº 62.100/22, bem como na Ata de Registro de Preços nº  028/2024 – CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS (155283944 e 155284194), a contratação da pessoa Jurídica de direito privado INPRINT TECNOLOGIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.543.481/0001-47, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de digitalização, indexação, tratamento técnico e disponibilização de acervo documental do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e da Coordenação de Fomento e Cidadania Cultural (CFOC), pelo valor total estimado de R$ 617.250,00 (seiscentos e dezessete mil duzentos e cinquenta reais), onerando a dotação orçamentária sob nº 25.10.13.126.4002.2.818.3.3.90.40.00.02.1.719.1975.1, consubstanciada na Nota de Reserva nº 40.980/2026 - SEI! 157742362.

II - Considero justificadas a necessidade da contratação e a manutenção do escopo e dos valores do contrato.

III - Nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22, ficam designados como fiscais desta contratação os seguintes servidores:

- Fiscal Titular: THIAGO GAGGINI BEGLIOMINI, RF: 773168-0

- Fiscal Suplente: ANA PAULA DE MOURA SOUZA PAVAN, RF: 778628-0

IV - Autorizo a emissão da nota de empenho em favor da contratada, de acordo com a legislação orçamentária vigente.

V - Publique-se e encaminhe-se à SMC/CAF/SCO/CONT e, após, para SMC/CAF/SLC, para providências cabíveis.

 

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Referência: Processo nº 6025.2026/0007454-6

SEI nº 157780422