SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0012536-8
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDNA REGINA SILVA
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 161.110.0008-9
DECISÃO TRIBUTÁRIA: PEDIDO DE DESDOBRO – NÃO ACEITO
O imóvel não está em nome do declarante. Ilegitimidade para pedir.
Quanto ao mérito, não apresentou a planta com o quadro de áreas detalhado de cada um dos imóveis do desdobro pretendido, nem a descrição e termo formal dessa divisão amigável, assinado por todos proprietários e possuidores, válida juridicamente para um possível desdobro fático.
Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).
 | José Benedito Ferreira de Oliveira Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 02/03/2026, às 17:52. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 152014289 e o código CRC 10F23CDB. |
| SEI nº 152014289 |