SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA / FORMOSA / CARRÃO

Assessoria Jurídica

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Manifestação

São Paulo, 23 de abril de 2026.

 

SUB-AF/G

Sr. Subprefeito,

 

Trata o presente de Defesa referente aos Autos de Multa n°s 27-045.222-2 e 27.045223-1, lavrados na data de 19/02/2026, em face de FORT & XAVIER CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 32.599.251/0001-20, cujo fato constitutivo configurou “Por colocar anúncio através de faixas, em vias ou logradouros públicos, visando chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas estabelecidas na legislação", nos termos do § único, do artigo 15 e inciso IV, do artigo 39, ambos,  da Lei nº 14.223/2006 e artigo 001 do Decreto nº 47.950/2006 às fls. 153780389 e 153780863.

Após regular distribuição, o pedido foi analisado e não reconhecido pela área técnica, e conforme manifestação da Unidade Técnica de Fiscalização - Fiscal de Postura Municipal às fls. 154104723, Supervisão Técnica de Fiscalização 155035489 e da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 155051933, propuseram a manutenção da multa.

Isto posto, embasado na análise e manifestação técnica, encaminhamos o presente para deliberação, pela competência, propondo a manutenção do referido auto de multa, sendo respeitada as instâncias.

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MINUTA

 

6030.2026/0000915-6 - Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessado: FORT & XAVIER CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 32.599.251/0001-20

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes dos autos, das manifestações da a Unidade Técnica de Fiscalização - Fiscal de Postura Municipal às fls. 154104723, Supervisão Técnica de Fiscalização 155035489, Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 155051933 e da Assessoria Jurídica 155072801, que acolho, INDEFIRO o pedido de Defesa interposto pelo interessado, nos termos do § único, do artigo 15 e inciso IV, do artigo 39, ambos, da Lei nº 14.223/2006 e artigo 001 do Decreto nº 47.950/2006 e MANTENHO os Autos de Multa nºs 27-045.222-2 e 27.045223-1.

II - Encaminhe-se para UNAI;

III - Publique-se.

 

São Paulo, 23 de abril de 2.026.

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Referência: Processo nº 6030.2026/0000915-6

SEI nº 155072801