SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
SEI Nº 6074.2024.0010181-4
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC
ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO
I – Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação da CGPATRI/SAP (doc. 154037524), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, de área municipal situada na Avenida Adolfo Pinheiro nº 1175, Subprefeitura de Santo Amaro, configurada na Planta DGPI-01.620_00, com área de 420,00 m² (doc. 153147656), do Processo Administrativo SEI n° 6074.2024.0010181-4, para fins de instalação do Conselho Tutelar de Santo Amaro;
II – Publique-se;
III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do Termo de Transferência de Administração;
IV – Após, à CGPATRI-DCT para anotações.
JOÃO PAULO DE BRITO GRECO
Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI
Secretaria Municipal de Gestão | SEGES
RF. 835.892-3
 | João Paulo de Brito Greco Coordenador(a) II Em 07/04/2026, às 18:14. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 154251637 e o código CRC 1CED0F3E. |
| Referência: Processo nº 6074.2024/0010181-4 | SEI nº 154251637 |