SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de análise - Auditor Fiscal 11
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
| IDENTIFICAÇÃO |
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SQL(s): 033.072.0036-4 Contribuinte: LILIANA RISOLIA NAVARRO CPF: XXX.273.138-XX
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| DESPACHO |
| ( ) ACEITO |
| (X) NÃO ACEITO |
| Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011 |
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NÃO ACEITO O PEDIDO. NÃO ACEITO PEDIDO POR ILEGITIMIDADE. A REQUERENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL (SER INVENTARIANTE OU ESTAR AUTORIZADA A SOLICITAR ALTERAÇÃO DE USO), TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL ESTÁ CADASTRADO COMO PROPRIEDADE DO ESPOLIO DE JOSE DA SILVA GUEDES. ADEMAIS, A DECLARAÇÃO DO SÍNDICO NÃO AFIRMA QUE A MESMA RESIDE NO IMÓVEL SQL 033.072.0036-4, TÃO SOMENTE POSITIVA QUE O IMÓVEL POSSUI FINS RESIDENCIAIS.
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 | Luiz Felipe Silva Alves Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 02/02/2026, às 15:09. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 150311096 e o código CRC 1C98979F. |
| SEI nº 150311096 |