SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

CCSP/Coordenação Técnica de Projetos

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Portaria

PORTARIA Nº 25/2026 SMC-CCSP

 

A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, através da Direção do Centro Cultural Cidade de São Paulo, à vista dos elementos constantes no processo administrativo nº 6025.2026/0004788-3, em especial ao parecer do Gestor Local 152761012, pela competência a mim delegada nos termos da Portarias nº 21/2018-SMC-G e 35/2018-SMC-G, e no disposto no "Procedimentos para a Cessão de Espaços da Secretaria Municipal de Cultura" e demais disposições constantes do anexo do Decreto Municipal nº 64.877, de 26 de dezembro de 2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR a cessão da Sala Jardel Filho para a realização do evento Aws, Evolução das Mulheres: Homenagem Dia Internacional Grandes Mulheres, no dia 7 de abril de 2026, das 19h às 21h. A solicitação foi apresentada por Dom Antonio Alves Teixeira. Há interesse público e mérito cultural. Não haverá cobrança de ingresso. Assim, de acordo com os itens 4, 4.3 e 10 das observações do título Cessão de Espaços da Secretaria Municipal de Cultura do Decreto nº 64.877/25, o solicitante está dispensado do pagamento de preço público.

Art. 2º A cessionária se responsabiliza pela integridade e conservação do equipamento público, bem como pela realização do evento nos termos de sua proposta;

Art. 3º A cessionária não poderá utilizar o espaço cedido para finalidade diversa da prevista nesta portaria, bem como ceder sua área, no todo ou em parte, a terceiros estranhos ao evento;

Art. 4º As atividades desenvolvidas pela cessionária serão de sua exclusiva responsabilidade, devendo arcar com eventuais prejuízos que vier a causar ao patrimônio público e a terceiros, eximindo o Município de São Paulo de qualquer responsabilidade neste sentido;

Art. 5º O cumprimento das obrigações decorrentes desta cessão deverá ser fiscalizado pelo Centro Cultural São Paulo.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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Referência: Processo nº 6025.2026/0004788-3

SEI nº 152798977