SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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Despacho

Processo nº 6018.2023/0073544-1

 

 

I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3 (SEI 094567318), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa CM HOSPITALAR SA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.420.164/0001-57, detentora da Ata de Registro de Preço nº 806/2022-SMS.G (SEI 087614459), em razão da não entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 79612/23 (SEI 088375111 ), referente a Ordem de Fornecimento de n° 5417/23-1 (SEI 088944426), multa correspondente a 20 % (vinte por cento) pela inexecução total sobre a parcela não executada, conforme o item 8.1.6 da Cláusula Oitava com fundamento na ATA de RP e no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, mediante o recolhimento das custas de preparo.

 

III. PUBLIQUE-SE.

 

A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis

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Referência: Processo nº 6018.2023/0073544-1

SEI nº 096201398