SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A05
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Processo SEI nº: 6017.2025/0018400-1
CPF: ***.265.958-**
SQL: 052.135.0018-8
Exercício: 2024
Interessado: MARIA CRISTINA BARKER ESTEVES
Assunto: Restituição de IPTU
DECISÃO:
1. À vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, em montante nominal total de R$ 5.307,84 (cinco mil trezentos e sete reais e oitenta e quatro centavos).
2. Deve ainda incidir correção monetária nos termos do art. 1-A, § 3,º da Lei nº 10.734 , de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.
3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.
4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.
 | Carolina Alves de Almeida Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 05/05/2026, às 09:36. |
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| SEI nº 155530212 |