SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses; (ii) Adoção de novo Cronograma Financeiro.

 

TERMO DE CONTRATO Nº 007/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0001156-9

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: SEG MAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 63.056.592/0001-83)

 

 

DESPACHO:

 

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada pela empresa contratada objetivando a prorrogação do prazo de vigência contratual, constante no Doc. (SEI nº 152887077);

 

II - Considerando a justificativa apresentada por SEHAB/DAF/DIL, constante no Doc. (SEI nº 152888559);

 

III - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 154151493);

 

IV - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 230, de 1º de abril de 2026, publicado no DOC de 1º de abril de 2026;

 

V - AUTORIZO, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 007/2025-SEHAB, firmado com a empresa SEG MAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.056.592/0001-83, cujo objeto é a “locação de purificadores de água, incluindo manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e limpeza”, para fazer constar:

 

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 08/04/2026;

 

b) Adoção de novo Cronograma Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 153267663), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 007/2025-SEHAB;

 

c) O valor deste aditamento para a respectiva prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, é de R$ 21.182,40 (vinte um mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), conforme Proposta de Preços constante no Doc. (SEI nº 152887437).

 

VI - AUTORIZO a emissão das notas de reserva e empenho em favor da empresa SEG MAQ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 63.056.592/0001-83), no valor de R$ 21.182,40 (vinte um mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 14.10.16.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001. Outrossim, AUTORIZO eventuais cancelamentos de saldos de empenho não utilizados.

 

VII - Publique-se.

 

 

São Paulo, 07 de abril de 2026.

 

 

DIOGO BATISTA SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

 

 

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/DAF/DIA - para ciências e demais providências.

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Referência: Processo nº 6014.2025/0001156-9

SEI nº 154219756