PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Pedidos de indenização
Viaduto do Chá, 15, 10º andar - Bairro CENTRO - São Paulo/SP - CEP 01020-900
Telefone:
SP-156: Indeferido
SEI Nº 6021.2026/0001572-6
INTERESSADA: JACINTA RODRIGUES DE LIMA
ASSUNTO: Pedido de indenização. Queda de galho de árvore. Danos a veículo. Não atendimento do pedido de complementação de documentos. Responsabilidade da Enel Distribuição São Paulo. Indeferimento com orientação.
DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 102/2026-PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.
4 - Fica a interessada orientada a realizar o seu pedido de pagamento de indenização diretamente à Enel Distribuição São Paulo.
 | Maurício Morais Tonin Procurador(a) do Município Em 02/03/2026, às 19:35. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151825204 e o código CRC EA73FC50. |
| Referência: Processo nº 6021.2026/0001572-6 | SEI nº 151825204 |