GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO

Introduz alterações ao Decreto nº 61.704, de 12 de agosto de 2022, que instituiu o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º e 4º do Decreto nº 61.704, de 12 de agosto de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Integração, destinado a promover ações que aproximem as práticas pedagógicas, modelos administrativos e institucionais nos Centros de Cultura Indígena – CECIs, Centros de Educação Infantil Indígena – CEIIs e nos Centros de Educação Infantil – CEIs, diretos, indiretos e parceiros, de modo a propiciar o atendimento igualitário na oferta de educação pública.” (NR)

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“Art. 4º .......................................................................................................

V – dispor sobre o pagamento de prêmio para os profissionais dos Centros de Cultura Indígena – CECIs, Centros de Educação Infantil Indígena – CEIIs e CEIs Indiretos e Parceiros, conforme condições e critérios a serem estabelecidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

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